Do PSOL Nacional, Leonor Costa
Após horas de debate e de inúmeras tentativas por parte da bancada do PSOL e de outros partidos de adiar a apreciação da PEC 171/1993, a proposta que reduz a idade penal de 18 para 16 anos foi aprovada, no início da noite desta quarta-feira (17), na comissão especial, por 21 votos favoráveis e seis contrários. O relatório aprovado, do deputado Laerte Bessa (PR-DF), um dos expoentes da chamada Bancada Bala na Câmara, ainda será submetido à votação em dois turnos no plenário da Casa. Nas duas votações para a PEC ser aprovada serão necessários três quintos no mínimo do número total de deputados, ou seja, 308 dos 513 deputados. O primeiro turno, conforme já avisou o presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), está previsto para ocorrer no próximo dia 30 de junho.
Sem dúvida nenhuma, o que se viu ontem na sala de reuniões da comissão especial foi mais um passo dado no andamento de um processo que pode resultar em um dos maiores retrocessos na sociedade brasileira. O nível das intervenções feitas pelos deputados que defendiam a proposta mostra o desafio que o PSOL e os demais partidos contrários enfrentarão pela frente nas próximas semanas. Exemplo disso é que após o resultado ser anunciado, parlamentares pró-redução saíram do plenário cantando parte do Hino Nacional e da canção “Eu sou brasileiro” para os manifestantes que acompanharam as 4h30 de apreciação do texto no corredor. “Eu sou brasileiro, com muito orgulho, com muito amor”, entoaram parlamentares, como Jair Bolsonaro (PP-RJ), Marco Feliciano (PSC-SP) e Delegado Waldir (PSDB-GO).
O líder do PSOL na Câmara, deputado Chico Alencar (RJ), foi bastante preciso ao explicar o que pode significar para o país a aprovação dessa matéria. Ele apresentou a posição do partido, dizendo que reduzir a maioridade penal não vai diminuir a criminalidade e que esse tema deve ser debatido com a razão e não com a emoção. “A redução da maioridade penal não atingirá os objetivos que propala. Muito pelo contrário, vai aumentar a violência na nossa sociedade. E dou um dado concreto, apesar de muitos aqui não quererem números. A população carcerária, na última década aumentou em 87%, e a criminalidade 144%. Portanto, a visão penalista do encarceramento não é o elemento mais eficaz para reduzir a violência da sociedade”, disse o líder do PSOL, ontem na comissão especial. Assista aqui a fala do deputado Chico Alencar.
Na opinião do vice-líder, deputado Jean Wyllys (RJ), além da falta de conhecimento de muitas pessoas, prevalece também uma campanha de meios de comunicação, que tratam as criminalidades de acordo com a classe social e o local de origem por quem as cometeu. “Associam no imaginário da sociedade os fatores criminalidade-pobreza-violência, e que a solução mágica seria a redução”, afirmou.
O deputado citou estudos da Justiça Global, Anistia Internacional, ONU e Ministério da Justiça que apontam que das 56 mil mortes, acontecidas em 2012, 30 mil foram de jovens entre 15 e 29 anos, sendo que destas 77% das vítimas eram negros e pobres. “Eles não são autores. Eles são vítimas”.
Para o deputado Ivan Valente (SP), a PEC é inconstitucional, vai na contramão da tendência mundial e fere acordos internacionais assinados pelo Brasil. “Essa escalada punitiva não resolverá o problema da violência e criminalidade no país. A juventude precisa de oportunidades e não de mais punição”, argumentou.
Segundo o deputado, reduzir a idade penal é ampliar cegamente a mesma fórmula desastrosa de sempre, que só irá agravar os problemas sociais e aprofundar a desigualdade no Brasil. “Como legisladores, temos uma responsabilidade muito grande e não podemos nos basear na pressão do medo para legislar, tampouco, podemos agir como vingadores”.
Criminalização das próprias vítimas da violência
Mesmo com a alteração no texto, que prevê a redução da idade penal somente para os jovens que praticarem crimes hediondos (como estupro, latrocínio e homicídio qualificado), homicídio doloso, lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte e roubo agravado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias), o PSOL continua considerando essa matéria e o posicionamento de setores da sociedade que são a favor um equívoco. O partido, por meio de sua militância e de sua bancada no Congresso Nacional, seguirá atuando, ao lado das diversas organizações sociais, na tentativa de impedir que a PEC 171 tenha a sua votação finalizada no Legislativo.
Na avaliação do presidente nacional do PSOL, Luiz Araújo, o Congresso Nacional está cada dia mais encarnando uma pauta profundamente conservadora. “A mudança da maioridade penal se insere nessa lógica. Reduzir a idade penal não trará mais segurança para a população, levará para a prisão milhares de jovens negros e pobres. O combate ao crime organizado não passa por criminalizar as vítimas da violência cotidiana. O PSOL está antenado na mobilização nacional contra esse retrocesso”, pontua Luiz Araújo, que é professor da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (UnB).
Fotos: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados