Está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal (CCJ) parecer do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) à Proposta de Emenda à Constituição 33/2012, que trata da redução da maioridade penal a partir dos 16 anos. Pela proposta, é de responsabilidade do Ministério Público a “desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos por lei complementar”.
De autoria do senador tucano Aloysio Nunes Ferreira (SP), a PEC considera os crimes elencados na lei de crimes hediondos, bem como os crimes contra a vida e casos de reincidência de roubo, como os previstos para a aplicação da redução da maioridade penal . O tráfico de drogas foi excluído do rol pelo atual relator da matéria.
Com a inclusão da matéria na pauta da CCJ do Senado, volta ao centro das discussões um dos temas mais combatidos pelos movimentos sociais durante a gestão de Eduardo Cunha na presidência da Câmara dos Deputados. Em 2015, o ex-deputado, atualmente preso, conseguiu manobrar para aprovar a então PEC 171/93 em dois turnos na Câmara, mesmo após uma derrota no plenário da Casa. A bancada do PSOL na Câmara denunciou o golpe imposto por Cunha na ocasião e votou contra proposta nas duas votações realizadas no plenário.
A proposta que será apreciada na CCJ do Senado é diferente da que foi votada em 2015 na Câmara, mas igualmente perigosa e precisa ser derrotada. Além de militantes de diversas organizações do movimento social, vários juristas apontam os problemas da PEC.
Na avaliação do professor de Direito Penal da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Humberto Barrionuevo Fabretti, o mais cruel de tudo isso é que o sistema punitivo continuará a girar suas engrenagens para moer a mesma carne que vem moendo desde sempre. “A redução da idade penal apenas permitirá que carnes mais jovens e tenras sejam processadas nessa máquina de produzir injustiças. Muda-se a idade, mas continuaremos a moer a carne mais barata do mercado”.
Durante os debates sobre o tema na gestão de Eduardo Cunha, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), que reúne estudiosos de Direito Penal, Processual Penal, Criminologia, dentre outros assuntos, afirmou, em artigo publicado à época, que, ao reduzir a maioridade, “o Estado não apenas deixará de cumprir a promessa de redução da violência, como a incrementará, uma vez que, ao excluir os jovens justamente no período em que estão a aprender a lidar com a emancipação e a liberdade, criará ambientes mais propícios para o ingresso da juventude nas carreiras criminosas”.