A Advocacia Geral da União (AGU) manifestou-se pela procedência do pedido do PSOL na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7072) contra a Lei n.° 5.297 do Estado de Rondônia, que reconhece automaticamente a necessidade do porte de armas de fogo para atiradores desportivos (colecionadores, atiradores e caçadores – CAC) em razão do risco da atividade. A ação foi apresentada pelo partido no dia 2 de fevereiro deste ano.
Na prática, a lei de Rondônia permite que o atirador desportivo solicite o porte de sua arma registrada na Polícia Federal apenas anexando o seu Certificado de Registro (CR) comprovando que é um CAC, ao invés de argumentar e comprovar a necessidade, como exige o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).
Segundo a ADI, a lei de Rondônia é inconstitucional porque cria regras não previstas no Estatuto – como o porte de armas de fogo para a categoria CAC – e legisla sobre tema penal, autorização, fiscalização e produção de material bélico, o que somente o Congresso Nacional tem competência para fazer.
A ADI 7072 foi distribuída ao Ministro Nunes Marques, que solicitou informações à Assembleia Legislativa e ao Governador do Estado de Rondônia. Também determinou a oitiva do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República. O Governador do Estado de Rondônia limitou-se a relatar as etapas do processo legislativo que levou à promulgação da Lei estadual nº 5.797/2022. Já a Assembleia Legislativa deixou de apresentar suas informações dentro do prazo legal.
De acordo com a manifestação da AGU, “não há autorização constitucional para que os entes estaduais disponham sobre o tema”. Afirma ainda que “por versar sobre material bélico, matéria que é reservada à competência legislativa da União e cuja disciplina interessa uniformemente a toda a Federação brasileira, e, também, por restringir a competência da Polícia Federal (…), a lei estadual impugnada vulnera as regras (…) da Constituição”.
Mais armas, mais mortes, mais crimes
A ação do PSOL destaca que desde o início do governo Bolsonaro já foram editadas mais de 30 normas do Executivo Federal dispondo sobre armas e munições, todas com a intenção de facilitar o acesso, a posse e o porte, favorecendo a circulação irrestrita, sem controle e impune de alta quantidade armas e de munições não rastreáveis. Tais medidas têm incentivado vários estados a seguirem no mesmo passo, como Goiás (PL 5566/2020); Alagoas; Mato Grosso do Sul (PL 417/2021); Rio Grande do Sul (PL 286/2020); Santa Catarina; Tocantins; São Paulo (PL 418/2021); Paraíba (PL 3536/2022); e Distrito Federal.
Na tentativa de frear as iniciativas nacionais e estaduais, todas igualmente inconstitucionais, partidos políticos, entidades e especialistas já levaram ao Supremo Tribunal Federal as ADIs 6.119 e 6.134 e ADPFs 581 e 586.
O Atlas da Violência 2021 revela que houve um crescimento médio no país de 35,2% no número de mortes violentas por causas indeterminadas entre 2018 e 2019. Exatamente o estado de Rondônia e do Acre, que devem ser impactados mais diretamente pela lei 5.297, estão entre os três estados que registraram os maiores aumentos, 178% e 185% respectivamente.
Em novembro de 2015 Rondônia tinha 18 portes de arma ativos para defesa pessoal. Em dezembro de 2018 eram 131 e, em novembro de 2021, eram 263 portes ativos. Um aumento, em 5 anos, de quase 15 vezes. Já a 12ª Região Militar, que engloba Rondônia, Roraima, Acre e Amazonas, tinha 4.700 pessoas com registro de CAC em junho de 2020. Apenas um ano e meio depois, em novembro de 2021, eram 12.470 pessoas desse público, que imediatamente pode se beneficiar da flexibilização da lei estadual.
Além disso, as armas registradas no SINARM (Sistema Nacional de Armas da Polícia Federal) em Rondônia também tiveram um forte aumento nos últimos três anos. Em dezembro de 2018 eram 7.870. Em novembro de 2021 o estado chegou a 23.255 armas registradas por pessoas físicas, sendo que não é possível saber quantas dessas armas são de CAC.
Conforme argumenta a ADI 7072, levando-se em conta o número de armas que cada CAC pode adquirir (60 para atiradores, 30 para caçadores e 10 para colecionadores), é provável que, com a facilitação do porte, o número de armas sofra ainda um maior aumento. Do mesmo modo, é possível que o número de CAC no estado e na 12ª Região Militar também aumente.