Após uma ação popular apresentada pela deputada federal Luciene Cavalcante, o deputado estadual Carlos Giannazi e o vereador Celso Giannazi, a juíza Alessandra Teixeira Miguel, da 3ª Vara da Fazenda Pública, determinou que a Prefeitura de São Paulo e a concessionária Allegra Pacaembu apresentem o contrato de naming rights do estádio, que passou a ser chamado de Mercado Livre Arena.
A juíza também determinou que a gestão do Prefeito Ricardo Nunes (MDB) informe se a mudança foi aprovada pelos órgãos de proteção, com cópias de processos administrativos do Condephaat (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado) e do Conpresp (Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade).
A decisão, publicada na última terça-feira (3), pede que as partes apresentem a documentação em dez dias sob pena de multa.
Os parlamentares do PSOL apontam que a possibilidade de naming rights não estava prevista no contrato de concessão entre a Prefeitura e a concessionária.
Eles também apontam o desequilíbrio ao comparar o contrato de concessão entre prefeitura e Allegra, que terá pagamento de R$ 100 milhões de outorga e previsão de benefícios econômicos totais para a cidade de R$ 656 milhões, com o contrato de naming rights, no valor de R$ 1 bilhão, que será direcionado para a concessionária.