O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, deu 10 dias para que a Presidência da República, o Senado e a Câmara dos Deputados deem explicações sobre casos de mães que voltam com os filhos ao Brasil em fuga de seus agressores e que acabam tratadas como criminosas com base na Convenção de Haia.
A Convenção da Haia trata sobre questões que envolvem o sequestro internacional de crianças e a decisão do STF vem através de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) protocolada pelo PSOL, a partir de iniciativa da deputada federal Luciene Cavalcante, que pede que os casos de violência doméstica sejam incluídos entre as exceções previstas no tratado.
O PSOL argumenta que o dispositivo da convenção que impede que o filho seja extraditada de volta a seu país de origem em casos de risco grave à criança também pode ser aplicável quando ela não for a vítima primária.
Para o partido, a violência contra a mãe também deve ser considerada uma exceção para que não seja exigido o retorno da criança ao país de origem, ou seja, para evitar que ela saia da guarda da mãe vitimizada e retorne para a guarda do agressor.
Na ADI, o partido afirma que há uma tendência, no direito internacional, de defesa da revisão da convenção para acrescentar a violência familiar e doméstica como hipótese dessa exceção, de forma a impedir o retorno forçado da criança ao país de origem em situações de violência doméstica.