Fechando a semana de retrocessos no Legislativo, aplicadas pelo governo ilegítimo de Michel Temer, o plenário da Câmara dos Deputados votou na noite desta quarta-feira (14/12) a Medida Provisória 744/16, que reforma a estrutura administrativa da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). De acordo com o parecer aprovado, de autoria do senador Lasier Martins (PDT-RS), o Conselho Curador da empresa será substituído por um Comitê Editorial e de Programação. A MP original não previa uma instância substituta.
Na avaliação dos deputados do PSOL, das entidades sindicais dos trabalhadores da EBC e dos movimentos que lutam pela democratização da mídia no país, a proposta apresentada pelo governo compromete o caráter público dos veículos da empresa, uma vez que acaba com o órgão formado por 22 membros da sociedade civil e do poder público. Na votação dos destaques, o PSOL, acompanhado do PT, PCdoB, PDT e Rede, tentou aprovar emendas para manter o conselho nos moldes atuais, mas não teve sucesso.
Durante a votação, a deputada Luiza Erundina (PSOL-SP) destacou que a extinção do Conselho Curador é um retrocesso. “É um conselho da sociedade, representando a cidadania, um mecanismo moderno que caracteriza a política de comunicação nas nações soberanas”, disse a deputada, destacando a experiência de comunicação pública da BBC de Londres.
Os deputados da oposição consideraram o comitê criado no lugar do conselho um órgão pequeno, diante dos desafios de uma empresa pública de comunicação, e que não representa a diversidade cultural brasileira.
Outro retrocesso contido na MP é o fim do mandato de diretor-presidente, que, pelo modelo antigo, só poderia ser destituído por dois votos de desconfiança do Conselho Curador. Com a alteração, o comando da empresa ficará totalmente refém das nomeações e exonerações da Presidência da República, após sabatina no Congresso Nacional. O texto aprovado prevê nomeação também dos quatro diretores pelo chefe do Executivo.
No Conselho de Administração da empresa, o relatório de Lasier Martins inclui novos membros: um indicado pelo ministro do Planejamento; um representante indicado pelo ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; um membro representante dos empregados da EBC; e dois membros independentes, indicados na forma da lei de dirigentes das estatais (13.303/16).
Desde que Temer assumiu o Palácio do Planalto, que movimentos da área do direito à comunicação e parlamentares vêm demonstrando grande preocupação com os rumos da EBC. A Medida Provisória apresentada pelo governo sofreu duas críticas das organizações sociais, por alterar fundamentalmente o conceito de comunicação pública na empresa, que passa a ser estatal e a serviço do governo.
A partir de 2017, a matéria será analisada no Senado Federal.