A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) um projeto de lei que tipifica o crime de assédio sexual no Código Penal Militar e define medidas de prevenção e proteção às mulheres militares nos ambientes profissionais. A medida aprovada foi um substitutivo que reuniu diversas propostas apresentadas por parlamentares, entre elas o PL 2859/2023, de autoria da líder da bancada do PSOL na Câmara, Talíria Petrone.
O projeto, que agora será apreciado pelo Senado, prevê:
- Criação do tipo penal de assédio sexual no Código Penal Militar, o que antes só existia no Código Penal comum.
- Garantia de acompanhamento psicológico especializado, medidas protetivas urgentes, atendimento sigiloso pela ouvidoria e prioridade na tramitação de processos administrativos e judiciais.
- Proteção independente da hierarquia, com afastamento imediato do denunciado da unidade e responsabilização de superiores hierárquicos que se omitirem.
- Formação ética sobre assédio sexual na Justiça Militar, com criação de canais internos de denúncia e escuta qualificada.
“Assédio sexual é crime em qualquer lugar. Farda não é escudo”, disse Talíria Petrone ao celebrar a aprovação do projeto nas redes sociais. Ela também agradeceu Luciana Boiteux, ex-vereadora do PSOL no Rio de Janeiro, que fez parte da construção política e técnica do projeto de lei agora aprovado pelo parlamento brasileiro.
Para o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que participou do debate sobre o projeto no plenário da Câmara, a democracia se consolida com a igualdade radical de todos perante a lei. “Entendemos que o projeto é bastante importante para a igualdade e a civilidade no Brasil”, afirmou.
Talíria também esteve presente na discussão em plenário e ressaltou que o ambiente militar, por conta da hierarquia, pode acarretar no silenciamento da violência. “O trabalho é um lugar em que precisamos ter a tranquilidade de trabalhar sem sermos importunadas”, afirmou.
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