Na tentativa de tornar ainda mais restritiva a legislação sobre o aborto, deputados fundamentalistas pretendem aprovar, em comissão especial, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 181/15, definindo que a vida começa na concepção. A PEC propõe duas alterações constitucionais, numa tentativa de “proteger o feto”, impedindo o aborto em qualquer momento da gestação e até mesmo nos casos já previstos.
O relator do projeto, deputado Tadeu Mudalen (DEM-SP), sugere que o artigo 1º da Constituição, que trata dos fundamentos do Estado, passe a ter a expressão “desde a concepção” quando trata da “dignidade da pessoa humana”. O mesmo termo seria incluído no artigo 5º, que passaria a garantir “a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”.
A proposta é uma manobra da ala conservadora do Congresso, uma vez que o texto original, que partiu do Senado, propunha algo completamente diferente: o aumento da licença maternidade em partos prematuros – um benefício trabalhista importante e necessário. “É um golpe. Estamos chamando de Cavalo de Troia, porque aproveitaram de algo positivo para aprovar um projeto do Eduardo Cunha que estava parado”, afirma Talita Victor, assessora da liderança do PSOL na Câmara e militante feminista.
A “emenda Cunha”, como está sendo chamada, é um retrocesso ao Código Penal, de 1940, que já é defasado por si só. Assim, pretendem extinguir o direito ao aborto nos casos hoje permitidos – gravidez com risco de vida da gestante ou resultante de estupro – e pela recente decisão do Supremo, nos casos de anencefalia.
A Comissão para analisar a PEC foi criada em dezembro do ano passado, numa reação da bancada evangélica ao julgamento do ministro do STF Luís Roberto Barroso, que havia definido que o aborto não deveria ser considerado crime no primeiro trimestre da gravidez.
O relator afirma que o STF extrapolou sua competência nesse caso, e que a decisão deveria vir do Legislativo. O deputado também foi relator do último projeto de revogação da criminalização do aborto do código penal, em 2007, e rejeitou o projeto – usando a Bíblia como argumento.
Dos 35 membros da comissão, pelo menos 26 são vinculados à bancada religiosa extremista “pró-família” e “pró-vida”. Luiza Erundina (SP) é a única representante do PSOL, tendo Jean Wyllys (RJ) como suplente. O PSOL é contra o parecer do relator, que defende a vida a partir da concepção, e a favor da proposta original, que trata sobre licença maternidade em casos de parto prematuro.
Em março deste ano, o PSOL e a Anis – Instituto de Bioética protocolaram no STF uma ação para descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gravidez, defendendo os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. A ação aguarda a relatoria da ministra Rosa Weber e deve ser discutida em audiências públicas ainda este ano. “É o nosso foco de resistência”, afirma Talita.
Em 2015, Jean Wyllys apresentou o Projeto de Lei nº 882, que “estabelece as políticas públicas no âmbito da saúde sexual e dos direitos reprodutivos”, definindo, com isso, a descriminalização do aborto. “Toda a mulher tem o direito a realizar a interrupção voluntária da gravidez, realizada por médico e condicionada ao consentimento livre e esclarecido da gestante, nos serviços do SUS e na rede privada nas condições que determina a presente Lei”, afirma o artigo 10º do PL, que está na Comissão de Seguridade Social e Família.
A PEC 181 está na Comissão Especial e precisa ser aprovada por maioria simples antes de ir para o plenário da Câmara dos Deputados, onde precisa passar por dois turnos. Depois, deve retornar para apreciação do Senado.