O deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), autor de uma PEC que visa alterar os parágrafos 1º e 3º do artigo 226 da Constituição para garantir o casamento entre pessoas do mesmo sexo, e também do Projeto de Lei do Casamento Igualitário (PL 5120/13), que altera o código civil, defendeu a necessidade de mudanças na lei para que haja o reconhecimento legal dos direitos de casais homossexuais. “Lutamos sim pelo direito à vida, mas precisamos mais que isso”, disse Wyllys.
Segundo o deputado, a decisão do Conselho Nacional de Justiça que, no início de maio garantiu materialmente o casamento civil para casais homoafetivos no Brasil, é importante, mas, sozinha, não garante a igualdade proclamada na constituição. “A batalha não está ganha por vários motivos, e entre eles estão as proposições legislativas que tramitam na Casa para submeter decisões do STF para o Congresso Nacional e outras buscam instituir referendos e plebiscitos. Além de não haver o reconhecimento na lei, ainda querem retirar os direitos garantidos no Judiciário. Sabendo que nossa luta é também uma luta de reconhecimento, temos de concentrá-la na alteração da lei”.
O deputado Jean Wyllys também falou sobre a aprovação, ontem (18), na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, do projeto de lei que derruba uma resolução do Conselho Federal de Psicologia que proíbe as terapias de reversão sexual de homossexuais. Segundo o deputado, essa aprovação foi uma vitória do estigma sobre os homossexuais. “Em que pese a CDHM ter legalidade, mas não ter legitimidade, pois as pessoas que compõem a comissão hoje são fundamentalistas religiosas que não estão habilitados para julgar, avaliar ou votar os direitos de uma minoria estigmatizada como a minoria LGBT, o projeto foi aprovado. Esse projeto sendo aprovado foi uma vitória do estigma da nossa forma de amar, que, mais uma vez, é visto na perspectiva do transtorno mental, da doença, do distúrbio psicológico. Se por um lado, os conservadores reacionários contrários à nossa cidadania, avançam nesse aspecto a gente também não pode avançar no aspecto da lei”, disse o deputado, garantindo que não há motivo para maiores euforias, pois ele avalia que o projeto não será aprovado nas demais comissões.
De acordo com o advogado Paulo Iotti, autor do livro “Manual da Homoafetividade. Da Possibilidade Jurídica do Casamento Civil, da União Estável e da Adoção por Casais Homoafetivos”, enquanto não se alterar o Código Civil e a Constituição, reconhecendo em lei o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, sempre haverá oposição de juízes. Iotti também rechaçou a possibilidade de um plebiscito sobre o casamento homoafetivo, ressaltando a diferença entre o casamento civil e o casamento religioso: “Casamento civil é um direito. Casamento religioso é um dogma. A PEC é pelo casamento civil”, disse.
O casal Kátia Ozório e Letícia Perez, que conseguiram o direito ao casamento civil direto através de uma decisão histórica do STJ, falaram sobre a experiência, desafios e preconceito enfrentados até obterem a vitória no Tribunal e deixaram uma mensagem de apoio à população LGBT: “Não perca a sua dignidade. Você tem todo o direito de ser quem você é. Seja quem você quer ser”, disse Letícia.
Co-autora da PEC e do PL do casamento igualitário junto ao deputado Wyllys, a deputada Érika Kokay (PT-DF) ponderou que diversos projetos retrógrados têm avançado no Congresso Nacional e disse que a aprovação do casamento igualitário é a resposta que se pode dar ao retrocesso conservador que está avançando na Casa.
Em sua fala, a deputada Janete Pietá (PT-SP) mencionou que a audiência pública é um momento de dar voz à reivindicação do respeito aos direitos humanos: “Aqui é um momento de gritar: “Chega de tudo isso”! Peço plenitude dos direitos humanos”.
O representante da Secretaria de Direitos Humanos e presidente do Conselho Nacional LGBT, Gustavo Bernardes, garantiu o apoio do órgão para a legislação do casamento igualitário: “Todo projeto que garanta direitos à população LGBT terá o apoio da Secretaria de Direitos Humanos e da Ministra”, disse Bernardes.
Os palestrantes e deputados também mencionaram a criminalização da homofobia, esclarecendo que esta pauta não se opõe, mas se complementa com a pauta do casamento igualitário.
Em meio a uma manifestação pacífica no plenário de pessoas contrárias à garantia do casamento para pessoas do mesmo sexo que portavam cartazes com os dizeres “Pela família tradicional”, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) defendeu as diversas formas de composição familiar: “Exigimos que respeitem as outras formas de composição familiar”, disse, seguido também da defesa dosenador João Capiberibe (PSB-PA): “Queremos todas as famílias convivendo neste país”.
O deputado Jean Wyllys encerrou a audiência pública defendendo a diversidade familiar e a importância da garantia do casamento igualitário como uma das principais formas de combater a homofobia sistematizada: “A família existe na sua pluralidade e ela tem que ser protegida pelo Estado. A pauta do casamento tem que ser a locomotiva dos direitos LGBT”.