Os servidores públicos terão um enorme desafio daqui pra frente na luta para barrar projetos que ameaçam seus direitos. Na noite de terça-feira (12), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 335 votos a 118, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 257/16, do Poder Executivo, que renegocia as dívidas dos estados com a União. A bancada do PSOL foi uma das poucas a votar contra a urgência.
Esse pedido foi apreciado na semana passada, mas rejeitado pelos deputados, impondo, naquela ocasião, uma derrota ao governo interino de Michel Temer. No entanto, agora a sua estratégia de aprovar essa matéria o mais breve possível saiu vitoriosa, o que exige do conjunto do funcionalismo público das três esferas muita mobilização para barrar o projeto.
Com a aprovação da urgência, o PLP 257/16 já entra na pauta do plenário da Casa. Mas, é bem provável que sua apreciação aconteça somente em agosto, no retorno do recesso parlamentar, que terá início nesta sexta-feira (14). Ontem (13), as atenções dos deputados estão todas voltadas para a eleição do sucessor de Eduardo Cunha, que pediu renúncia do comando da casa no último dia 6. A expectativa é que hoje já não tenha mais sessão deliberativa na Casa.
Divergências
Embora tenha conseguido aprovar o requerimento de urgência, o governo enfrenta divergência entre os deputados. De acordo com informações da Agência Câmara, não há unanimidade entre os partidos da sua própria base de apoio sobre a urgência da matéria em razão de negociações em andamento de governadores do Nordeste com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, sobre novas medidas que beneficiariam esses estados. No acordo fechado com o governo federal duas semanas atrás, os principais beneficiados com a redução dos valores das prestações foram estados do Sul e Sudeste.
Outros deputados criticam as ameaças contidas no projeto contra os servidores públicos. Isso porque entre as contrapartidas da renegociação da dívida está um ajuste fiscal que pode congelar salários e aumentar a contribuição previdenciária dos servidores estaduais.
Na votação da semana passada, quando a urgência foi derrotada, os deputados que encaminharam voto contrário, entre eles os da bancada do PSOL, avisaram que se não forem retirados os artigos que prejudicam o funcionalismo público, não terá acordo para votar o PLP. Outros também denunciaram uma manobra de Temer, de tentar inserir no projeto itens previstos na PEC 241/2016, que limita gastos públicos em 20 anos pelo índice da inflação do ano anterior.
Confira aqui como foi o voto de cada bancada na votação de ontem da urgência.