O Diretório Estadual do PSOL São Paulo, em conjunto com sua bancada de vereadores e parlamentares do partido, protocolou na última semana uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de São Paulo contra dispositivos da Lei Municipal nº 18.463/2026.
A medida visa barrar o que o partido classifica como “contrabando legislativo”. O projeto original, que deveria tratar apenas da revisão salarial dos servidores, foi usado para embutir mudanças profundas no regime jurídico do funcionalismo sem o devido debate.
Foram incluídos artigos com ataques aos professores readaptados com restrição discriminatória ao direito de professores com deficiência (readaptados) de receberem a Jornada Especial Integral de Formação (JEIF).
Em outro trecho da lei, o prefeito visa burlar o Concurso Público ao permitir a transposição de cargos sem concurso e amplia o limite de contratações temporárias para 30%, o que o PSOL considera uma afronta à Constituição Estadual.
No pedido da ação, o partido pede que o judiciário suspenda imediatamente os efeitos dos artigos que tratam de transposição de cargos, novos requisitos para concursos, contratações temporárias em massa e o corte de verbas dos professores readaptados. No mérito, o partido pede a declaração definitiva de inconstitucionalidade desses trechos.
“O governo utilizou a urgência do reajuste salarial para esconder ataques aos servidores e manobras ilegais. Não aceitaremos que a Prefeitura use o processo legislativo para contornar decisões judiciais e retirar direitos de pessoas com deficiência de forma sub-reptícia”, afirmou a bancada em nota.