A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 181/2015, um verdadeiro “cavalo de troia” que define que a vida começa a partir da concepção do feto, pode ter a sua votação concluída em reunião marcada para esta terça-feira (21/11), na comissão especial da Câmara que analisa a matéria. O texto base foi aprovado no dia 8 de novembro, após uma série de manobras realizadas pela bancada conservadora. Na ocasião, a bancada do PSOL na Câmara entrou em obstrução, na tentativa de impedir que a reunião conseguisse votar a PEC.
A reunião desta terça, marcada para às 14h, analisará os destaques. A PEC é chamada de “cavalo de troia” porque é resultado de uma manobra feita por vários parlamentares conservadores para alterar o texto original, do Senado, que propunha o aumento da licença maternidade em partos prematuros – um benefício trabalhista importante e necessário.
O parecer aprovado, do deputado Tadeu Mudalen (DEM-SP), sugere que o artigo 1º da Constituição, que trata dos fundamentos do Estado, passe a ter a expressão “desde a concepção” quando trata da “dignidade da pessoa humana”. O mesmo termo seria incluído no artigo 5º, que passaria a garantir “a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”. Isso vai restringir os casos já permitidos de aborto, como de gravidez em decorrência de estupro, quando há risco de morte para a mulher e nos nos casos de anencefalia, reconhecido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal.
Em março deste ano, o PSOL e a Anis – Instituto de Bioética protocolaram no STF uma ação para descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gravidez, defendendo os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. A ação aguarda a relatoria da ministra Rosa Weber e deve ser discutida em audiências públicas ainda este ano.
Em 2015, Jean Wyllys apresentou o Projeto de Lei nº 882, que “estabelece as políticas públicas no âmbito da saúde sexual e dos direitos reprodutivos”, definindo, com isso, a descriminalização do aborto. “Toda a mulher tem o direito a realizar a interrupção voluntária da gravidez, realizada por médico e condicionada ao consentimento livre e esclarecido da gestante, nos serviços do SUS e na rede privada nas condições que determina a presente Lei”, afirma o artigo 10º do PL, que está na Comissão de Seguridade Social e Família.
Mobilização
Diversas organizações feministas estão convocando para esta terça-feira um ato, às 15h, no Anexo III da Câmara dos Deputados. No dia 13 de novembro, em várias capitais do país, aconteceram protestos contra a PEC 181, convocados logo após a aprovação do texto base na comissão especial.
“Se outra fosse a representação feminina nesta Casa, não seríamos submetidas à prepotência machista que os senhores estão exercendo sobre nós. Essa PEC é digna do legado medieval desse governo ilegítimo. Não decidam por nós. Não falem por nós. Não legislem por nós. Os senhores não têm autoridade para fazer isso”, afirmou a deputada Luiza Erundina (PSOL-SP), em pronunciamento na Câmara.
Confira a fala de Luiza Erundina.
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