O Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa publicou um documento intitulado “As inconstitucionalidades do “Novo Regime Fiscal” instituído pela PEC 55, de 2016 (PEC 241 de 2016, na Câmara dos Deputados)”, em que aponta as inconsistências e ilegalidades contidas na PEC do teto.
“A PEC nº 55, de 2016, tende a abolir as cláusulas pétreas previstas nos incisos II, III e IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal, que se referem, respectivamente, ao voto direto, secreto, universal e periódico; à separação de Poderes e aos direitos e garantias individuais, razão pela qual deve ter sua tramitação interrompida no âmbito das Casas do Congresso Nacional”.
Leia o documento completo clicando aqui.