O diretório estadual do PSOL, em parceria com o vereador de Florianópolis (SC) Leonel Camasão, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Santa Catarina para garantir o direito de crianças e adolescentes de participarem da 8ª Parada de Luta LGBTQIAPN+ do Oeste, em Chapecó.
A ação contesta uma lei municipal de 2024 que proíbe a presença de menores em eventos LGBTQIA+, sob pena de multa de até R$ 1 mil. Para o PSOL, a norma é abertamente inconstitucional, discriminatória e atenta contra princípios fundamentais como a dignidade da pessoa humana e a liberdade de expressão.
A ADI foi elaborada pelo advogado Rodrigo Sartoti, que também atuou na defesa da Parada em 2024. Ele destaca que a lei de Chapecó viola diretamente a Constituição de Santa Catarina ao restringir liberdades fundamentais.
“A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão nenhuma restrição”, afirma Sartoti.
No ano passado, o partido conseguiu uma liminar favorável em habeas corpus coletivo para barrar a aplicação dessa mesma lei, permitindo a participação de crianças e adolescentes na 7ª edição da parada. No entanto, como a decisão valia apenas para aquele caso específico, o PSOL agora busca uma declaração definitiva de inconstitucionalidade da norma.
Impedir a presença de crianças em eventos da diversidade é reforçar o preconceito e disseminar a ideia equivocada de que manifestações da comunidade LGBTQIA+ não são espaços seguros ou dignos. A expectativa é que a Justiça estadual reconheça a ilegalidade da lei e reafirme o direito à participação plena de todas as pessoas, independentemente da idade.