A partir da próxima sexta-feira (12), o Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar uma série de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questionam o “poder de requisição” de exames, perícias, processos, documentos e informações necessárias para uma boa defesa judicial das pessoas usuárias da Defensoria Pública, em sua grande maioria pessoas pobres.
As ações capitaneadas por Augusto Aras na PGR são uma das várias tentativas de enfraquecimento deste órgão fundamental para o acesso à Justiça da parcela mais pobre da população.
Outra ação, que será julgada pelo STF a partir do próximo dia 16, foi apresentada pelo PSL, ex-partido do presidente Jair Bolsonaro, e pede que o STF anule a Lei Complementar 132/2009, que cria a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.
A ação do PSL questiona as Ouvidorias Externas das Defensorias do país. Caso venha a ser acatada pelo STF, os Ouvidores e as Ouvidoras podem deixar de ser pessoas da sociedade civil, e voltar a ser indicadas pela própria instituição sem participação popular. Um grave retrocesso no controle popular das instituições da Justiça.
Recentemente, a mais alta corte do país tomou decisão sobre a criação de programas municipais de assistência jurídica gratuita, que esvazia o modelo de acesso à Justiça baseado no serviço público estável, com independência funcional e estrutura para assistência jurídica integral.
Com o serviço de assistência judicial subordinado aos poderes municipais, a independência desse serviço prestado à população fica gravemente questionada, principalmente se alguma ação contrariar os interesses dos mandatários municipais.
Uma série de manifestações tem sido realizada nas redes sociais em defesa desse importante instrumento do povo brasileiro que é a Defensoria Pública e seu trabalho na promoção cotidiana dos direitos humanos. A #DefensoriaSim esteve entre os assuntos mais comentados das redes sociais na última quarta-feira (10).
Em um país que o próprio governo federal trabalha diariamente para destruir as instituições e serviços voltados à população mais pobre, resguardar os direitos e a independência da Defensoria Pública é fundamental.