O Supremo Tribunal Federal (STF) foi protagonista nesta terça-feira (14/02) de uma decisão que mostra de que lado está a cúpula do Judiciário em relação às medidas do governo ilegítimo de Michel Temer. Ao julgar os mandados de segurança do PSOL e da Rede Sustentabilidade, o ministro Celso de Mello decidiu manter a nomeação de Moreira Franco como ministro da Secretaria Geral da Presidência da República.
Na decisão, o decano entendeu que a nomeação de alguém para o cargo de ministro de Estado não pode ser encarada como um fato de obstrução da Justiça e destacou que a prerrogativa de foro privilegiado é uma consequência da nomeação. Isso, mesmo se o indicado tiver sido citado em delações que o envolvem no esquema de corrupção investigado pela operação Lava Jato.
“A nomeação de alguém para o cargo de ministro de Estado, desde que preenchidos os requisitos previstos no Artigo 87 da Constituição da República, não configura, por si só, hipótese de desvio de finalidade. Eis que a prerrogativa de foro – que traduz consequência natural e necessária decorrente da investidura no cargo de ministro de Estado não importa em obstrução e, muito menos, em paralisação dos atos de investigação criminal ou de persecução penal”, disse Mello, sem dizer, no entanto, que sua decisão vai blindar que Moreira Franco seja investigado pela justiça comum. A delação da Odebrecht foi homologada em 30 de janeiro e Moreira tomou posse em 2 fevereiro. Seu apelido no esquema é “Gato angorá”.
No Mandado de Segurança, o PSOL pedia a suspensão do ato de nomeação de Moreira Franco, o conhecimento das delações (há 34 citações a Franco por ex-executivo da Odebrecht) e reconhecimento da ilegalidade por desvio de finalidade do ato praticado pelo presidente da República.
Ao comentar a decisão de Celso de Mello, os deputados Ivan Valente (PSOL-SP) e Chico Alencar (PSOL-RJ) lembraram que o STF teve postura diferente, no ano passado, quando da indicação do ex-presidente Lula para ocupar cargo no primeiro escalão do Executivo. Na ocasião, o ministro Gilmar Mendes decidiu afastar o ex-presidente do cargo de ministro da Casa Civil. “A decisão de Celso de Mello diverge drasticamente da que foi tomada no ano passado em relação ao ex-presidente Lula. A Justiça brasileira se desmoraliza ao tomar decisões ao gosto do freguês. Não aceitaremos a blindagem ao governo corrupto que assaltou o Planalto”, afirmou Ivan.