A deputada federal Erika Hilton (PSOL) apresentou na última segunda-feira (10) o projeto de decreto legislativo 109/2023 para suspender o trecho do decreto 10.977/2022, editado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que manteve o nome de registro na Carteira de Identidade Nacional ao permitir a inclusão do nome social de pessoas transgênero.
“Não podemos permitir que a população trans seja mais uma vez desrespeitada pelo Estado brasileiro. O novo RG brasileiro precisa garantir o direito à identidade de gênero e respeitar a diversidade das pessoas, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero”, disse a deputada Erika Hilton.
TEMOS DIREITO AO NOSSO NOME 🏳️⚧️👇🏾
Protocolei um projeto de Decreto Legislativo para mudar a lei de Bolsonaro do novo RG. A lei coloca, acima do nome com o qual a pessoa se identifica, o nome morto.
Não podemos aceitar termos nossos direitos negados até em nossos documentos. pic.twitter.com/MLJVD0ASD3
— ERIKA HILTON 🚩 🇧🇷 (@ErikakHilton) April 11, 2023
Nesta semana o governo Lula também criou um Grupo de Trabalho Técnico (GT) para propor mudanças na Carteira de Identidade Nacional. O GT vai discutir os campos “sexo” e “nome social” do novo documento.
Em novembro do ano passado, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do MPF (Ministério Público Federal) indicou que a inclusão do nome de registro antes do social e o campo “sexo” podem causar “exposição vexatória e inegável constrangimento“, principalmente para pessoas transgênero.