O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, entrou nesta terça-feira (27/06) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal para suspender a Lei de Terceirizações, sancionada por Michel Temer em março.
O caso será relatado, no STF, pelo Ministro Gilmar Mendes. A informação foi dada pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, durante sessão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
A Lei das Terceirizações, de número 5.735, permite a terceirização sem limites da mão de obra, inclusive em atividades-fim, e é resultado de um projeto de 1998 que foi “desenterrado” pelos deputados da base governista em 2017 para ser votado a toque de caixa.
Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, o PSOL fez duro combate contra o projeto e, após a aprovação, também entrou no STF com ação contra a lei.
Assista à fala de Glauber Braga, líder do PSOL na Câmara, na sessão que aprovou o projeto: