A deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL) apresentou na última semana o projeto de lei 961/23 para caracterizar como improbidade administrativa o descumprimento do pagamento do piso nacional do magistério, especialmente das áreas de educação e saúde. O projeto responsabiliza inclusive o governo federal caso não haja repasse adequado para complementar o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).
“Prefeitos e governadores insistem em burlar a lei para não pagarem o piso nacional do magistério, um direito garantido por lei”, critica Luciene.
“A qualidade dos serviços públicos depende sobretudo da valorização dos seus profissionais e o pagamento do piso é o mínimo para garantirmos condições dignas de trabalho. O nosso mandato já acionou o TCU e o MPF para que investiguem todos os municípios que não cumprem com a lei”, continua a parlamentar.
A pena ao agente público responsável, conforme a Lei da Improbidade Administrativa, é o pagamento de multa e a proibição de contratar com o poder público, ou de receber benefícios, ou incentivos por 4 anos.