O PSOL defende, sim, que haja a possibilidade de criação de novos municípios. Mas os critérios têm que ser absolutamente rigorosos, porque, na verdade, criou-se, no Brasil, muito município apenas por interesse menor — por máquina eleitoral, por montagem de estrutura administrativa que não vai lá na ponta, na educação, na saúde, no saneamento básico.
Vejam, o estudo de viabilidade municipal, muito importante no projeto. Ao que sabemos, está dito a ser realizado preferencialmente por um órgão público qualificado. Preferencialmente não é exclusivamente. Quantas empresas vão poder se habilitar para fazer esse estudo e criar municípios por interesses meramente geoeconômicos?
Nós também não temos, no projeto, o que fazer com o passivo, com os débitos, com as dívidas de municípios que venham a ser criados desmembrados de outros. O Fundo de Participação dos Municípios é de recolhimento nacional, é um fundo destinado, sim, a cada município. Mas isso não necessariamente vai permitir uma arrecadação que viabilize todo e qualquer município. Pode-se estar trocando seis por meia dúzia, tirando de um bolso para colocar em outro.
Portanto, para nós do PSOL o problema central não é simplesmente liberar, ainda com critérios que reconhecemos mais rígidos do que antes, a criação de novos municípios. Aquela farra dos anos 90, a criação de mais de mil municípios em 5 anos, não deve acontecer de novo. Entretanto, estudos dizem que já estão prontos para o processo de criação.
Nós dizíamos que os recursos não vêm naturalmente com a mera distribuição. A nossa concepção vai mais do que a mera redivisão político-administrativa. Ela implica gestão descentralizada, ela implica subprefeituras efetivas, e não de nomeação por mero interesse de curral eleitoral e de clientelismo para ter maioria na Câmara de Vereadores. Ela implica também fazer uma discussão da reforma tributária mais importante do que esta lei. São 410 novos municípios, e talvez, na nossa avaliação, 30 ou 40 sejam efetivamente necessários. Temos que pensar sobretudo, na população, e não num mandato futuro de vereador e de prefeito, cargo de serviço honroso, sem dúvida, mas é preciso meditar mais.
O PSOL tem várias ponderações a fazer e uma visão crítica, inclusive com o fim da possibilidade de discutir mais demoradamente, inclusive em Comissões, e com o IPEA, e com o BNDES, e com outros órgãos, inclusive de governo, esse processo que agora se reabre. Será aprovado, sem dúvida, mas nós seremos fiadores do critério da viabilidade e do que se vai fazer com cada novo município, para que não tenhamos mais insuficiência, mais pobreza e mais crítica aos agentes políticos eleitos. Não vamos nos iludir.