Apesar das expectativas do prefeito e de uma consulta extremamente mal organizada, 71% dos votantes disseram não às armas.
No domingo (29), a cidade de Niterói (RJ) passou por sua primeira consulta pública da história. Os niteroienses decidiram se concordavam ou não com uso de armas de fogo pela Guarda Municipal. O resultado provavelmente decepcionou o prefeito Rodrigo Neves, defensor do Sim: 71% dos eleitores responderam NÃO ao armamento. Foram 13.478 contra a medida, uma diferença em 11 mil votos sobre quem era a favor. Decepcionou também grupos da extrema direita da cidade. Logo cedo, estes ferrenhos defensores do “sim” e da velha lógica “arma todo mundo que é melhor”, acusavam a campanha da Frente pelo Não Armamento pela mobilização.
A “acusação” é um elogio para nós. Durante o último mês, partidos, movimentos sociais, igrejas, estudantes, associações comunitárias, professores e sindicatos se organizaram e realizaram uma campanha belíssima sobre segurança pública na cidade. Achamos muito importante a participação popular nos rumos da cidade, mas o processo foi por inteiro conturbado. Em abril, seis meses antes da votação, o prefeito Rodrigo Neves (PV) anunciou na imprensa que já teria começado a compra das armas. Fez a cidade se perguntar a validade de uma consulta para legitimar uma decisão que já parecia haver sido tomada pela Prefeitura. A consulta contou com diversos problemas organizativos: cédulas numeradas, filas enormes, falta de mesários. Apesar disso, 18.991 pessoas saíram de suas casas voluntariamente para a votação no final de semana. E nós nos dividimos pela cidade para mobilizar pessoas e fiscalizar o processo.
O PSOL Niterói e os nossos mandatos municipais dos vereadores Talíria Petrone e Paulo Eduardo Gomes fiscalizaram todo o processo, apontaram as falhas na organização e recomendaram soluções à Prefeitura. Cinco dias antes do pleito e sem licitação, foi contratada uma empresa para organizar a consulta. Foram R$350 mil gastos para o Instituto de Avaliação Nacional realizar a votação. O processo não contava sequer com fiscais das duas posições nas seções eleitorais, o que só foi conseguido depois da intervenção da Frente pelo Não Armamento, por meio do deputado estadual Flavio Serafini (PSOL).
Antes mesmo da realização da consulta pública, 30 guardas já tinham sido treinados, embora o Diário Oficial tenha mostrado a contratação de um instrutor de armamento não-letal pela Secretaria de Ordem Pública. E mais: o Prefeito afirmou que estes guardas já atuariam armados em dezembro para “as compras de Natal”. Para nós, um risco enorme de aumentar a repressão ao comércio de rua no fim do ano. A piada mal contada do Prefeito poderia colocar em risco trabalhadores informais e os próprios guardas municipais. Movimentos sociais, camelôs, ambulantes e coletivos ligados à cultura de rua se envolveram na campanha pelo NÃO.
O prefeito Rodrigo Neves chegou ainda a confessar para a GloboNews a distinção que faz dos territórios que merecem atenção em relação à segurança: “Depois de uma determinada hora, as pessoas não estão saindo para a rua, para frequentar o espaço público. Isso é inaceitável. Esse quadro de anomia que a gente observava nas favelas, em territórios dominados pelo tráfico, está se transferindo para o asfalto, com as cidades sucumbindo diante da crise da segurança pública”, declarou. Enquanto a violência se agrava nas favelas, com o Estado que assassina a juventude negra, para o Prefeito, assustador é a violência chegar ao asfalto. Para nós, a violência não pode estar em lugar nenhum. A vitória nas urnas e nas ruas em Niterói é sinal de que a cidade está farta de supostas respostas simples para problemas complexos. É também uma resposta contundente aos setores da direita conservadora da cidade, que vivem dizendo por aí que “bandido bom é bandido morto”. Somos maiores e nosso projeto político cresce na cidade.
Segurança pública é um tema que necessita estar integrado à cultura, educação, ao direito à cidade. É necessário diagnosticar o problema de cada região, as fragilidades do espaço urbano, que muitas vezes deixam de ser ocupados e se tornam mais vulneráveis, além de determinar os sujeitos que mais sofrem com a violência urbana e suas violências específicas. Pensar os limites do policiamento ostensivo, o preço do investimento no armamento, que tem sido a opção mais cara e menos eficiente. Investir em inteligência e melhores condições de trabalho aos profissionais do setor deveria ser uma prioridade. Não dá para brincar com a vida das pessoas. Precisamos de uma polícia com estratégia, qualidade no trabalho e humanizada. E também de um Plano Municipal de Segurança Pública.
O armamento da Guarda Municipal é um tema que tem atingido diversas cidades. A lógica do medo como política de segurança tem abafado os debates que precisam ser feitos. O cumprimento dos requisitos do Estatuto do Desarmamento, por exemplo, não pode passar batido. No artigo 44 do Decreto 5.123/2004 (que regulamenta o referido Estatuto), a autorização para o armamento da Guarda é condicionada à existência de uma Corregedoria e de uma Ouvidoria autônomas. O que é o mínimo de exigência para o controle de abuso de poder. A Prefeitura de Niterói, por exemplo, sequer garantiria isso caso o armamento ocorresse. Além disso, fazer com que a Guarda atue na segurança pública em auxílio à Polícia Militar viola frontalmente o disposto no artigo 144, § 8º, da Constituição Federal. Dados expostos durante a campanha em Niterói. Por uma outra lógica de segurança pública! Niterói contra o armamento da Guarda Municipal!