O deputado estadual do PSOL no Rio de Janeiro Eliomar Coelho protocolou nesta terça-feira (31), na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), um Projeto de Lei que estabelece a Política Estadual de Mobilidade Urbana e Regional e Institui o Sistema Estadual de Transporte Público e Mobilidade.
“Nossa objetivo é passar ao Poder Público, tirando da mão da Fetranspor e outras concessionárias, o controle e gestão do sistema RioCard. Estamos atuando exatamente no sentido oposto ao que o Governo do Estado, através da Secretaria de Transportes, está fazendo. Não vamos sugerir a absurda implantação de biometria para combater supostas fraudes feitas por usuários. Queremos, sim, passar para o Estado o controle dessa caixa-preta e dar transparência, como inclusive já acontece em outros estados”, declara Eliomar que, quando era vereador, apresentou o pedido da CPI dos Ônibus.
O Projeto de Lei contém 44 artigos e apresenta um roteiro que visa adequar a estrutura do governo do Estado para assumir o controle do sistema de transporte público.
Em primeiro lugar, ficam instituídos a Política Estadual de Mobilidade Urbana e Regional e o Sistema Estadual de Transporte Público e Mobilidade. Com isso, o Estado do Rio de Janeiro passa a ter um marco regulatório estável, coeso, abrangente e integrado para conduzir o processo de reorganização do sistema de transportes, auxiliar o desenvolvimento institucional dos municípios e regiões na questão da mobilidade e assumir, de uma vez por todas, o controle público dos fluxos financeiros e do padrão operacional dos diferentes modos de transporte.
No que tange ao Sistema Estadual de Transporte Público e Mobilidade, são propostas a criação de dois órgãos: uma empresa pública com atribuições de planejamento, coordenação, fiscalização e gestão do sistema e um conselho que garanta o controle público, a gestão democrática e a transparência de planos, ações, contas e procedimentos operacionais em todo o Estado, entre outras atribuições.
Além da criação desses dois órgãos, o sistema prevê o Fundo Estadual de Transporte Público e Mobilidade, que, no futuro, pode substituir o atual Fundo Estadual de Transportes, de modo que ele possa ser incorporado a esse novo ambiente de transparência, interesse público e planejamento integrado. Nos últimos cinco anos, foram mais de 2 bilhões de reais repassados do fundo para as empresas operadoras, com praticamente nenhum controle ou debate público acerca da efetividade dos instrumentos adotados e da pertinência de tais valores. O deputado Eliomar Coelho enfatiza que já é público e notório que a política tarifária no sistema de transporte público é totalmente conduzida pelas empresas. “Esse cenário está na raiz de todos os grandes problemas vivenciados pela população no seu cotidiano”.
São vastos os exemplos, no Brasil, de modelos institucionais semelhantes ao que agora propõe o deputado do PSOL, como no Paraná, São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Goiás e Espírito Santo.
Confira aqui a íntegra do PL do deputado Eliomar Coelho.