A deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP) acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão principal da Organização dos Estados Americanos (OEA), para evitar a promulgação do projeto de lei da dosimetria.
A parlamentar pede que a comissão apresente medidas cautelares com urgência para que o Estado brasileiro se abstenha de promulgar e publicar a lei que reduz penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e beneficia, entre outros, o condenado ex-presidente Jair Bolsonaro.
O documento enviado à CIDH denuncia a “iminente violação de direitos humanos e dos deveres estatais consagrados na Convenção Americana sobre Direitos Humano”, decorrente da possível promulgação de uma “lei de anistia”.
A petição cita que “a aprovação desta lei representa uma falha do Estado brasileiro em seu dever de garantir os direitos humanos, de oferecer proteção judicial efetiva e de defender a própria democracia”.
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