Um dos grandes embates em torno do sistema educacional brasileiro desde a reforma educacional promovida por FHC e seu ministro Paulo Renato Souza, os testes de avaliação aplicados em larga escala tiveram em dezembro uma possibilidade de inversão na tendência meritocrática que coloca unicamente sobre as costas dos alunos a avaliação da realidade escolar do país.
Ainda no ano de 2003, o deputado Ivan Valente apresentou na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que permitiria um processo de avaliação muito mais abrangente. A proposta excluía a expressão “do rendimento escolar” do inciso VI do artigo 9º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, determinando que a União avalie a educação em seus diferentes níveis e dimensões, e não com foco apenas no desempenho do aluno.
O trecho alterado pelo PL 1200/03 de Valente incumbiria a União de “assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino.” Para Ivan Valente, o desempenho do aluno, unicamente, não expressa o resultado do processo de aprendizagem, a qualidade do ensino e as condições de funcionamento da instituição.
Veto injustificável
A proposta, aprovada pelo Congresso Nacional em meados de 2012, foi, no entanto, vetada pela presidente Dilma Rousseff. A justificativa do veto total, assinado em 3 de dezembro, coloca em evidência a concepção de educação sustentada pelo governo petista. “A proposta, da forma como redigida, permite a interpretação equivocada de que a União estaria impedida de realizar avaliação sobre o rendimento escolar do ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino.”
Para Valente, trata-se de uma falácia a ideia de que seu projeto impediria qualquer tipo de avaliação, assim como o argumento apresentado pelo Planalto pretende omitir do povo brasileiro a sua real intenção. “É evidente que o governo não quer se comprometer a fazer uma avaliação completa e que englobe outros aspectos, inclusive sobre as condições de oferta do ensino, fator este que a grande maioria dos educadores aponta como um condicionante do péssimo desempenho de escolas em situação de abandono”.
A proposta de Valente tinha como objetivo valorizar a avaliação como um instrumento de planejamento, ajudando a pautar as políticas públicas. Ele acredita que convém ao governo manter um sistema pautado apenas pela avaliação do rendimento dos indivíduos e jogando sobre eles a responsabilidade em cima deles. “Impor um novo sistema implicaria em apontar as deficiências do próprio governo não apenas em relação ao financiamento escasso da educação, mas também em relação à precária gestão da educação brasileira. Não é interessante para o governo que o povo tenha essa informação”, analisa o deputado.
Na última Conferência Nacional de Educação (CONAE) foram aprovadas diversas emendas que também se colocavam contrárias ao atual modelo de avaliação. No Plano Nacional de Educação para o próximo decênio a questão também não foi enfrentada, aumentando ainda mais a necessidade da aprovação do PL 1200/03 e a reversão da infeliz decisão da presidente Dilma, ampliando e avalizando o legado tucano na educação brasileira.
“Cabe- nos, portanto, seguir na luta pela derrubada do veto e por um sistema de avaliação verdadeiramente eficaz, abordando todos os aspectos fundamentais ao desenvolvimento da educação brasileira”, afirmou Valente.