Na última quarta-feira (14), os partidos PSOL, Rede e PT, além da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais (Contar), apresentaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei 14.785/2023, popularmente conhecida como Pacote do Veneno.
Sancionada no final do ano passado apesar de alguns vetos presidenciais, a lei flexibilizou a autorização de agrotóxicos no Brasil.
A ação destaca que a lei enfraqueceu a regulamentação de agrotóxicos e viola os princípios constitucionais da legalidade e eficiência, além de direitos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde, dos povos indígenas, à vida digna, do consumidor e de crianças e adolescentes, entre outros.
O projeto de lei que originou o atual Pacote do Veneno é de autoria do ex-senador Blairo Maggi (PP-MT), conhecido como “rei da soja”. O projeto contou com intenso lobby do agronegócio e esforço da bancada ruralista para sua aprovação.
A lei, por exemplo, torna menos objetiva a definição de critérios que proíbem registros de novos agrotóxicos, de acordo com o quão tóxico eles sejam. Também houve revogação de regras de pagamento de taxas ambientais e dispensa do registro de agrotóxicos para fins de exportação, entre outras medidas.
Além disso, a bancada ruralista também articula a derrubada de um dos principais vetos do presidente Lula ao Pacote do Veneno, que impediu a transferência para o Ministério da Agricultura os processos de reavaliações e a liberação e fiscalização dos agrotóxicos registrados que tenham composição química alterada. Isso eliminaria os papéis de veto da Anvisa e do Ibama, acelerando a autorização de novos agrotóxicos, o que os ruralistas ainda buscam efetivar com a derrubada do veto.
A ação protocolada pelos partidos e entidades aponta que a lei “vai na direção contrária à tendência mundial de limitação e proibição desse tipo de substância tóxica, aumenta o risco de contaminação ambiental e humana, eleva o perigo de incidência de câncer e outras doenças agudas e crônicas relacionadas à exposição da população brasileira aos agrotóxicos, contamina os ecossistemas nos diferentes biomas brasileiros e põe em risco sobretudo o trabalhador rural e contraria os princípios da prevenção, precaução, agroecologia e do desenvolvimento sustentável”.