O PSOL protocolou nesta quarta-feira (14), no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a intervenção federal no Rio de Janeiro, implementada por Michel Temer e aprovada em fevereiro na Câmara e no Senado. Além da ADI, a bancada na Câmara também apresentou o Projeto de Lei 9762/2918, que prevê a implementação de Programa de Intervenção Social para Prevenção à Violência (PISV). As duas medidas foram anunciadas em coletiva de imprensa, com as presenças dos deputados e do presidente nacional do partido, Juliano Medeiros.
Ao propor as iniciativas, o partido destaca que a Intervenção Federal realizada no Rio de Janeiro tem sido alvo da preocupação de órgãos internacionais de direitos humanos, como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e o Escritório para a América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), que expressaram “profunda preocupação” com o decreto presidencial (nº 9.288, de 16/02/2018) referente à intervenção.
“Preocupa-nos que este decreto não especifique de maneira suficiente seu alcance e execução, nem as condições que justificam uma medida excepcional desta natureza”, destacaram o ACNUDH e a CIDH. “Sem essas salvaguardas, sua execução pode resultar em graves violações de direitos humanos, em particular à vida e à integridade pessoal”.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o PSOL ressalta que há flagrante intenções eleitorais, desrespeito aos direitos humanos e gastos excessivos por parte do governo, além de ser uma medida que não resolverá o problema da violência na cidade. “As pretensões eleitorais do edito interventivo são nítidas e fartamente noticiadas. Este escuso motivo, porém indisfarçável intenção, aliado à desproporção da medida e a sua falta de economicidade, dizem do flagrante desvio de finalidade do decreto de intervenção. A medida é desproporcional porque, a exemplo das medidas de GLO (Lei Geral da Ordem) adotadas no Estado antes e ora em vigor, indicam que os índices de violência e insegurança aumentam com o término das operações, advertindo a forte possibilidade de insucesso, ou um resultado aquém do esperado; também em conta das anteriores experiências das operações das Forças Armadas, a medida deverá agravar as violações de direitos humanos e o desrespeito aos direitos fundamentais e constitucionais, tanto individuais como os coletivos, difusos e os de cidadania”, destaca trecho da ADI.
Outra preocupação do PSOL é quanto ao caráter militar da medida de Temer, que mistura a intervenção com o uso das Forças Armadas, cuja atuação é taxativamente limitada pela Constituição Federal. “A Constituição Federal não autoriza que haja a criação de uma ‘Polícia’ própria interventiva – uma polícia das Forças Armadas excepcionando as forças de segurança existentes e constitucionalmente previstas. Não há autorização, também, para a criação, organização e funcionamento de uma estrutura administrativa-militar própria com atribuições, competências, orçamento, pessoal, equipamentos e outros, quanto mais para o exercício de polícia ostensiva”.
O presidente nacional do PSOL, Juliano Medeiros, explica o entendimento do partido, que considera o decreto de Michel Temer uma irresponsável jogada de marketing diante da drástica queda na sua popularidade. “Consideramos a intervenção federal no Rio uma iniciativa absurda, que não resolverá o problema da violência. É parte de uma tentativa do governo Temer de recobrar a sua popularidade jogando com a dor das pessoas e das famílias que são vítimas da violência. O que combate a criminalidade é mais investimento na área social, em inteligência, melhores condições salariais para os policiais e oportunidade para quem vive nas periferias”, pontua Medeiros.
Confira, abaixo, a coletiva de imprensa que anunciou as medidas.
https://www.facebook.com/psolnacamara/videos/1356879947749566/