A bancada do PSOL na Câmara enviou uma representação nesta sexta-feira (5) ao Tribunal de Contas da União (TCU) para pedir a investigação das denúncias de compras de voto de parlamentares através de emendas parlamentares do chamado “Orçamento Secreto” para a aprovação da PEC dos Precatórios em primeiro turno nesta semana na Câmara dos Deputados.
As denúncias na imprensa dão conta de que ao menos R$ 1,2 bilhão foi liberado nos últimos dias pelo governo Bolsonaro através de emendas ao orçamento para comprar votos de deputados.
O preço por voto era de R$ 15 milhões para cada deputado, segundo denúncia divulgada no Estadão, e quem teria coordenado as negociações é o próprio presidente da Câmara, Arthur Lira (PP).
“Colegas nossos de bancada comentaram que era esse valor, de 15 milhões (para quem votasse a favor da PEC)”, disse o deputado Celso Maldaner (MDB-SC) ao jornal.
O TCU tem ao menos 5 ações abertas para apurar o as emendas de relator distribuídas pelo governo federal. Ao menos duas dessas ações já têm um relatório técnico e esperam recomendações de ações por parte dos ministros Aroldo Cedraz e Weder de Oliveira.
“Verificadas as ilegalidades no descumprimento dos ditames legais/constitucionais, que sejam tomadas as providências administrativas, civis ou penais cabíveis, visando ao cumprimento da lei e resguardo dos direitos constitucionais atinentes, em desfavor do Presidente da República Federativa do Brasil, sr. Jair Messias Bolsonaro e Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, e dos demais envolvidos na denúncia supracitada”, demandam os parlamentares no documento.
A bancada do PSOL também pede que o TCU acompanhe e monitore a aplicação dos recursos públicos por parte do Governo Federal, bem como garanta a ampla divulgação, com transparência e em canais oficiais, da divisão dos recursos e dos critérios utilizados.
A PEC foi aprovada em primeiro turno na madrugada de quinta-feira (4), com 312 votos favoráveis. O mínimo necessário para a aprovação da PEC é de 308 votos.
A PEC dos Precatórios na prática propõe um calote em parte das dívidas do governo federal com os estados e municípios com a justificativa de viabilizar recursos para o Auxílio Brasil, programa do governo Bolsonaro que pretende substituir o Bolsa Família.
Entre os precatórios previstos para tomar um calote do governo federal estão os recursos destinados para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEF), que financia a educação básica de muitos estados e municípios brasileiros.