A Federação PSOL/Rede protocolou duas iniciativas regimentais na Câmara dos Deputados para que o parlamento brasileiro discuta a evidente lacuna no processo de aplicação da cassação de mandato por excesso de faltas, como aconteceu com o deputado Chiquinho Brazão, em prisão domiciliar por ser apontado como o mandante do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes.
A bancada da federação argumenta que a decisão da Mesa Diretora da Câmara permitiu que o parlamentar – preso desde março de 2024 – mantivesse seu mandato, estrutura funcional e remuneração por meses, acumulando quase meio milhão de reais em despesas com gabinete e salários, mesmo após o seu processo de cassação já estar apto para plenário.
Com a cassação por faltas, o parlamentar não perde seus direitos políticos e permanece elegível, ao contrário de quando a cassação é realizada pelo plenário da Câmara, que impede o deputado de voltar a concorrer a cargos eletivos por 8 anos.
Na prática, abre-se um precedente perigoso: parlamentares sob risco de cassação poderiam começar a faltar deliberadamente como estratégia para evitar punições mais severas, como a perda dos direitos políticos pela Lei da Ficha Limpa.
Dessa forma, os parlamentares de PSOL e Rede acionaram tanto a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) como o próprio Conselho de Ética da Câmara para que uma solução a essa evidente lacuna na legislação seja criada.