A bancada do PSOL apresentou na última quinta-feira (14) um projeto de decreto legislativo (PDL) para sustar os efeitos do decreto assinado por Jair Bolsonaro na última quarta (13) que transfere ao Ministério da Agricultura o poder de conceder florestas públicas.
Assinado pelos ministros Tereza Cristina (Agricultura) e Ricardo Salles (Meio Ambiente), além do presidente, o decreto transfere do Meio Ambiente para a Agricultura a competência de formular estratégias e programas para a gestão de florestas públicas.
Segundo a proposta protocolada pelo PSOL, o decreto contraria frontalmente duas legislações que asseguram a competência do Ministério do Meio Ambiente para a gestão das florestas: a lei de gestão de florestas públicas (11.284/2006) e a lei 13.844/2019, que reorganiza as competências dos ministérios e foi proposta pelo governo Bolsonaro.
“O parágrafo único do artigo 39 da Lei 13.844/2019 é cristalino ao afirmar que a gestão das florestas públicas será exercida pelo Ministério do Meio Ambiente em articulação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento”, diz o documento protocolado pelo PSOL na Câmara dos Deputados.
A decisão do governo federal deixa o Ministério do Meio Ambiente de fora de qualquer avaliação sobre os processos de concessão de florestas, transferindo também à Agricultura a Comissão de Gestão de Florestas Públicas, responsável por avaliar os planos de outorga e o relatório anual de gestão de florestas públicas.
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) tem interesse no uso econômico das florestas, através do manejo florestal.
O PSOL alerta que não há definição legal sobre o termo ‘concessão de florestas públicas’, que pode ser interpretado como concessão do uso da terra a particulares.