Mais um importante fato esta semana abala as estruturas do Palácio do Planalto e de sua base aliada no Congresso Nacional. Em votação nesta quinta-feira (1º/12), o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, por 8 votos a 3, que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), é réu pelo crime de peculato. A decisão foi com base na denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2013 contra Calheiros, que é do mesmo partido de Michel Temer e seu fiel representante no Congresso Nacional. Com a decisão, o senador se torna réu na Corte pela primeira vez.
O Supremo entendeu, no entanto, que as acusações de falsidade ideológica e uso de documento falso, que pensavam contra Calheiros, prescreveram em 2015, oito anos depois de a infração ter sido cometida, seguindo voto do relator, ministro Edson Fachin.
Pela denúncia, o presidente do Senado é acusado de usar o lobista de uma empreiteira para pagar pensão a uma filha. Ele também é acusado de ter adulterado documentos para justificar os pagamentos. O caso foi revelado em 2007. Na época, as denúncias levaram Renan a renunciar à presidência do Senado, cargo que, ainda assim, voltou a ocupar sete anos depois.
Em seu relatório, Edson Fachin avaliou que as provas apresentadas no processo mostram que há indícios de que Renan Calheiros usou em 2007 notas fiscais para mascarar desvios de verba indenizatória do Senado para simular os contratos de prestação de serviços de locação de veículos.
“A denúncia imputa ao acusado a celebração de mútuo fictício com a empresa Costa Dourada Veículos para fim de, artificialmente, ampliar sua capacidade financeira e justificar perante o Conselho de Ética do Senado capacidade de arcar com o pagamento de pensão alimentícia”, disse o ministro.
Para o líder do PSOL, Ivan Valente (SPO, a decisão do STF representa mais um revés contra o governo Temer. “Renan tem sido um aliado fundamental de Temer para conduzir no Senado a aprovação da PEC 55 (antiga 241) e as demais medidas de ajuste pretendidas pelo governo, como a reforma da previdência e a reforma trabalhista. Ambas com a pretensão de retirar direitos da classe trabalhadora e da maioria do povo”, afirmou.
De acordo com o líder, a permanência de Renan na Presidência do Senado depende agora do ministro Dias Toffoli, autor de um pedido de vista que paralisou a votação no Supremo Tribunal Federal em que a maioria dos ministros já havia decidido que, quando um político torna-se réu no STF, o mesmo não poderá ocupar uma cadeira na linha sucessória da Presidência da República. “A situação dos golpistas se complica e as pressões sobre Toffoli devem aumentar. Tudo isso, sem mencionar o estrago que será feito pela mega delação da Odebrecht”.
Acusação
Na denúncia formalizada em 2013, a Procuradoria-Geral da República acusou Renan dos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso, por utilizar meios fraudulentos para justificar a origem de R$ 16,5 mil pagos mensalmente à jornalista Mônica Veloso entre janeiro de 2004 e dezembro de 2006.
Em processo aberto no Conselho de Ética do Senado quando o caso veio à tona, em 2007, Renan apresentou recibos de venda de gado para comprovar uma renda compatível com os pagamentos. Segundo laudo pericial da PGR, os documentos são falsos e não correspondem a transações comerciais verdadeiras. Um dos compradores teria negado expressamente a compra de cabeças de gado do senador.
A PGR acusou ainda Renan do crime de peculato, por ter desviado, entre janeiro e julho de 2005, a verba indenizatória a que tem direito como senador. Apesar de ter apresentado notas fiscais para comprovar o aluguel de dois veículos, os investigadores alegam que os documentos, no valor de R$ 6,4 mil cada, são fraudulentos.
“Não foram encontrados lançamentos que possam comprovar a entrada e saída de valores [nas contas da locadora de veículos e do senador], situação que comprova que a prestação de serviços não ocorreu”, disse o vice-procurador-geral da República, José Bonifácio Borges de Andrada, ao ler o relatório da PGR, durante a sessão.
Com informações da Agência Brasil