A ministra do STF Rosa Weber, relatora da ação do PSOL pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez, deu 5 dias para que o presidente Michel Temer, a Câmara dos Deputados e o Senado se manifestem sobre o tema.
Após a manifestação do Executivo e do Legislativo, a ministra ainda vai pedir que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) deem seu parecer sobre a ação.
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A Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi protocolada pelo partido e pela ONG Anis – Instituto de Bioética no dia 7 de março. A ação quer que o STF considere inconstitucionais dois artigos do Código Penal, números 124 e 126, garantindo assim que mulheres que façam a interrupção da gravidez até a sua 12ª semana não sejam consideradas criminosas.
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A ação do PSOL pede, ainda, que seja concedida uma liminar pelo STF para suspender provisoriamente prisões em flagrante, inquéritos policiais e andamento de processos ou efeitos de decisões judiciais que pretendam aplicar ou tenham aplicado os artigos do Código Penal a casos de interrupção da gestação induzida e voluntária realizada nas primeiras 12 semanas de gravidez.
O questionamento é sobre a criminalização do aborto pelo Código Penal, escrito em 1940 – muito anterior à própria Constituição Federal, aprovada em 1988. O argumento é que direitos fundamentais das mulheres, como à liberdade, à dignidade, ao planejamento familiar e à cidadania, estão sendo obstruídos com a criminalização. Assim, a ação pede que o Supremo “atualize” o texto para o que consta na Constituição Federal.