O presidente ilegítimo Michel Temer sancionou a lei 13.417/2017, que reestrutura a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), comprometendo o caráter público dos veículos da empresa. A nova lei foi publicada nessa quinta-feira (02/03), no Diário Oficial da União (DCU).
A medida, que foi proposta logo no primeiro dia do mandato oficial de Temer, tramitou nos últimos meses na Câmara e no Senado e foi aprovada com alterações pelo Congresso Nacional — Temer, porém, vetou oito delas.
No texto original, pretendia-se extinguir o Conselho Curador da EBC, que era formado por representantes da sociedade civil escolhidos por consulta popular e tinha grande peso democrático sobre a programação e gestão da comunicação pública.
Os parlamentares decidiram substituir o Conselho Curador pelo Comitê Editorial e de Programação. De acordo com as mudanças apresentadas ao Executivo, caberia a este grupo deliberar questões relativas aos planos editoriais propostos pela diretoria para os veículos da EBC e deliberar sobre alterações na linha editorial da programação veiculada pela empresa.
Indo contra as propostas votadas, entretanto, Temer vetou esse trecho, bem como o que dava ao Comitê Editorial e de Programação poder para convocar audiências e consultas públicas que permitissem a ampla discussão sobre os conteúdos produzidos e a qualificação dos serviços.
Além disso, o mandato de diretor-presidente da EBC passa agora a ser de livre nomeação pelo presidente da República e pode ser destituído a qualquer momento. Uma das propostas do Legislativo era que a nomeação do diretor-presidente pelo presidente da República acontecesse somente após aprovação pelo Senado Federal, mas isso também foi vetado.
Para Bia Barbosa, secretária de Comunicação do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), os vetos representam um retorno ao texto original da medida provisória, desconsiderando as poucas conquistas conseguidas enquanto a medida tramitava pelo Congresso. “O comitê editorial proposto pelos parlamentares foi totalmente esvaziado de poder, e ele já era muito mais frágil que o conselho curador. Os vetos fazem com que o comitê seja meramente figurativo, sem nenhum poder real de decisão na programação da EBC, que acaba ficando nas mãos do governo”, explica.
Em um país em que a imprensa está nas mãos de poucas famílias ricas, servindo interesses mercadológicos, a comunicação pública tem um dever cidadão com a sociedade, previsto na Constituição. A reestruturação da EBC dá maior poder ao Estado para interferir na decisão do órgão e acaba com a sua autonomia na definição de produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão, com caráter plural e democrático.
Na prática, portanto, a EBC funcionará agora como uma empresa de comunicação governamental, a serviço do governo golpista e manipulador de Michel Temer. Mais um retrocesso para a conta do golpe.