Uma denúncia internacional foi protocolada nesta quinta-feira (22) pela Bancada Ativista, mandato coletivo do PSOL na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), na Organização dos Estados Americanos (OEA) contra os protocolos de ação da Polícia Militar (PM) e contra o decreto do governador de São Paulo, João Doria (PSDB), que regulamenta a conduta da polícia e de manifestantes durante protestos.
A denúncia é assinada pela codeputada Raquel Marques, integrante da Bancada Ativista. O objetivo é de que a atuação da PM se adeque aos padrões internacionais e de que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos cobre explicações do Governo do Estado.
Durante as manifestações contra o aumento das tarifas do transporte público na cidade de São Paulo, tem sido recorrente o abuso de força policial contra manifestantes.
Segundo a denúncia, o decreto n. 64.074, de 18 de janeiro de 2019, assinado por Doria, tem sido interpretado de forma errada pela polícia para restringir a liberdade de manifestações pacíficas.
Enquanto a norma estabelece a obrigatoriedade de comunicação prévia à polícia quando a manifestação prever participação de mais de 300 pessoas, “a polícia entende que pode dispersar protestos com mais de 300 pessoas”, afirma a codeputada.
Outro ponto polêmico é a tipificação do uso de máscaras e lenços como “anonimato” e “delito de desobediência”, além de estabelecer que o uso de hastes de bandeiras são “armas brancas”. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos prevê que não se pode prender um manifestante por expressão crítica ou denúncia verbal.