Colocando interesses eleitoreiros como prioridade, preocupado em apaziguar os ânimos das elites conservadoras do país e, ao mesmo tempo, garantindo privilégios comerciais aos “donos da mídia”, o representante do governo defendeu ser impossível colocar um novo marco regulatório das comunicações em discussão de forma ampla em um ano pré-eleitoral.
O mau fundamento da justificativa, haja vista que anos pré-eleitorais e eleitorais se alternam no Brasil, expressa a lógica que se perpetua no projeto político do atual governo, que não rompe com a dos que o precederam: assegurar a própria permanência nos altos postos do poder ao preço de bloquear anseios de ampliação dos espaços democráticos por parte da população.
A presidenta Dilma, o ministro Paulo Bernardo e o PT desconsideram, em nome de mais vitórias eleitorais e de acordos tácitos com o capital da radiodifusão, a urgência de uma atualização da legislação de comunicação no país que leve em conta avanços democráticos, como a desconcentração da propriedade, a exploração da radiodifusão como verdadeira concessão pública (e não como bem de uso privado para fins particulares) e a garantia do direito à comunicação como um direito que efetiva outros direitos.
O PT, ainda que se esforce para se apresentar como partido compromissado com o avanço da democratização da comunicação e que muitos de seus filiados realmente acreditem e lutem por essa bandeira, é desacreditado pelo governo Dilma, que prorroga a vigência de um quadro legal assentado em leis como a Lei Geral de Telecomunicações, que já comemora seus 50 anos e antecede o lançamento do primeiro satélite no espaço. O atual marco jurídico tem beneficiado o desenvolvimento e manutenção do oligopólio nacional de empresas como Globo, Record, SBT e Band e da concentração de poder por parte de grandes grupos internacionais como América Móvil, Telefônica da Espanha e Portugal Telecom.
A sociedade civil, por um lado, se organiza em torno de uma campanha nacional para exigir a garantia da liberdade de expressão e do direito à comunicação, materializados em uma lei ampla. O governo petista, por outro, faz vista grossa e se fecha ao diálogo com esse setor, tocando em frente um conjunto de pequenas reformas fragmentadas que remendam as leis de acordo com as reivindicações mais imediatistas do capital do setor. Sinalizou e assumiu o compromisso com as entidades que lutam pela democratização da comunicação de que em algum momento colocaria em consulta pública o tema, mas fez-se de rogado, e simplesmente não cumpriu com sua palavra sem maiores explicações.
Comunicadores populares, enquanto isso, sofrem a perseguição da Anatel. Esta, sob pressão da burguesia radiodifusora dirigida pela Abert, fecha violentamente, com auxílio da polícia federal, rádios comunitárias e garante a festa da radiodifusão comercial, que não recebe a devida e necessária fiscalização. Reforçam-se, assim, as evidências de que o Governo Federal preferiu compor com os setores dominantes do que fazer avançar o poder popular e as instâncias de efetivação da democracia.
O setorial de comunicação e cultura do PSOL repudia a postura do governo de se fechar ao diálogo com aqueles que lutam pela efetivação de direitos e por protelar o desencadeamento de um processo tão urgente como a atualização do marco regulatório das comunicações. Reafirmamos, assim, a necessidade de uma atualização do quadro legal, com ampla discussão por parte da sociedade brasileira, que garanta a desconcentração do poder político-econômico, a pluralidade e a diversidade, o direito à comunicação, a liberdade de expressão, o fim da perseguição ao comunicadores populares, o apoio à radiodifusão comunitária e a estruturação de espaços permanentes e participativos de formulação e implementação de políticas de comunicação e cultura.