A bancada do PSOL defendeu a atuação do auditor fiscal em investigações contra sonegadores fiscais sem que haja demissão dos profissionais simplesmente por cumprirem suas funções. O assunto foi discutido, nesta terça-feira 1º de março, na Câmara, durante votação da Medida Provisória 507/2010, que pune com demissão o servidor público que usar indevidamente seu direito de acesso restrito a informações protegidas por sigilo fiscal, ou facilitar o acesso de pessoas não autorizadas a esses dados.
Para os deputados do PSOL, o assunto deveria ser discutido com cautela, principalmente, devido a MP ter sido editada pelo governo federal na época da campanha eleitoral, quando vazaram na imprensa informações sobre o sigilo fiscal de candidatos à Presidência da República e de alguns de seus familiares. Por isso, o PSOL apresentou requerimento para adiamento da discussão no plenário.
“A Medida visava, na época, dar satisfação à sociedade para estancar a exploração política daquele fato, que poderia conter questões verdadeiras ou ser explorado politicamente. Naquele momento, discutia-se a responsabilidade do auditor fiscal e daqueles que lidam na Receita Federal com o acesso a dados sigilosos”, explicou o deputado Ivan Valente. Segundo ele, mesmo não sendo configurado o dolo, a MP estabelecia condições de aplicação de sanção disciplinar quando da violação do sigilo fiscal, determinando inclusive a pena de demissão do servidor envolvido em várias hipóteses.
“O que nós estamos discutindo agora? Estamos discutindo a defesa total e intransigente da privacidade do cidadão. Nós defendemos isso em absoluto. Essa é uma questão que não está em discussão, sequer em cogitação. Contudo, também temos que assegurar a função da Receita Federal, a capacidade de fiscalização, de controle e de auditagem da Receita Federal sobre as empresas no tocante ao problema da sonegação fiscal”, disse Ivan Valente.
De acordo com o líder do PSOL, deputado Chico Alencar, já existe, para quem comete abusos no que diz respeito à quebra de sigilo fiscal e financeiro, sanção prevista tanto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis quanto no próprio Código Tributário Nacional. “Ou seja, já é crime na ordem jurídica brasileira quebrar ilegalmente sigilo fiscal. O problema é a impunidade e a falta de rigor com quem comete esses crimes quase corriqueiros no Brasil. Nós não queremos inibir a auditagem daqueles que amealham dinheiro, recursos e bens ilegalmente”.
Para Chico Alencar, a edição da MP foi conjuntural. “No calor da campanha eleitoral, quando a quebra de sigilo e a bisbilhotice de alguns áulicos, alguns mais realistas que o rei, foi denunciada pelo principal opositor à candidata Dilma — pelo menos com mais relevância nas pesquisas até então, o candidato José Serra — , quando foram denunciadas essa bisbilhotice de quebra indevida de sigilo e algumas pequenas manobras dos áulicos, sempre servis ao poder, qualquer que seja o poder, a reação do Governo do Presidente Lula foi completamente despropositada”, afirmou.
“Essa MP é absolutamente inconsistente”, completou Chico Alencar.
No entanto, a MP foi aprovada e será votada no Senado Federal.