O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (1) que recursos públicos vindos das chamadas “emendas de relator” e “emendas de comissão” apenas sejam efetivamente pagos pelo Poder Executivo mediante sua prévia e total transparência e rastreabilidade.
A decisão, tomada no âmbito da ADPF 854 apresentada pelo PSOL, busca finalmente efetivar a decisão do STF que declarou inconstitucional o que ficou conhecido como “orçamento secreto”, um mecanismo de indicação de recursos públicos pelo Congresso a suas bases eleitorais que acontece sem nenhuma transparência, nem de quem indicou os recursos como para onde eles foram destinados.
Em audiência nesta quinta pela manhã, o ministro Flávio Dino utilizou informações da Transparência Brasil e da Transparência Internacional para apresentar que o entendimento da Corte não estaria sendo cumprido em relação à transparência da execução das emendas e que teriam sido criadas novas modalidades de orçamento secreto.
O grupo de Arthur Lira na Câmara transferiu o expediente do “orçamento secreto” das emendas RP9 (as “emendas de relator”) para as emendas RP8 (as “emendas de comissão”), que também são indicadas sem isonomia entre os parlamentares e bancadas – ou seja, baseadas em fisiologismos e compras de voto e de apoios dos parlamentares -, além de também não serem transparentes na distribuição dos recursos.
“O Supremo não declarou a falta de transparência na RP9 [emenda de relator]. A razão de decidir do Supremo é que qualquer modalidade de orçamento secreto fica banida”, disse Dino.
O ministro deu prazo de 30 dias para o Executivo e o Legislativo complementarem informações e que, no mesmo período, seja feita prova técnica pela Controladoria Geral da União (CGU).
“Pretendemos que haja deliberações concretas de procedimentos, prazos, medidas, para que essa questão, essa controvérsia, seja elucidada e nós tenhamos efetivamente o fim do orçamento secreto do Brasil. Esse é o objetivo dessa audiência”, concluiu o ministro Flávio Dino.