Nesta terça-feira (2/8) a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017, com a emenda do deputado Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), prevendo a auditoria da dívida pública.
A emenda, originalmente aprovada por Edmilson na Comissão de Finanças e Tributação, havia sido rejeitada pelo relator da LDO, senador Wellington Fagundes (PR/MT). Porém, Edmilson apresentou destaque, para que a emenda fosse aprovada, o que foi acatado pelo relator. A emenda prevê que “Durante o exercício de 2017, será realizada auditoria da dívida pública com a participação de entidades da sociedade civil, no âmbito do Ministério da Fazenda“.
Na avaliação de deputado Edmilson, a aprovação desta emenda é importante para mostrar que há saídas para a crise que não passam pelo sacrifício aos direitos dos trabalhadores. “No momento em que vivemos essa crise, as propostas do governo interino têm representando um golpe aos direitos dos trabalhadores, em nome do equilíbrio fiscal. O ministro Henrique Meirelles reforça a necessidade de se privatizar o patrimônio nacional: as estatais e nossos recursos”, critica.
Para o parlamentar psolista, é absurdo que quase metade do orçamento não seja destinado às áreas sociais. “No ano passado, mais de 42% da receita nacional foi consumida pelos juros e amortização de uma parcela muito pequena da dívida, que cresce assustadoramente. Quase a metade da receita federal está comprometida com o lucro dos banqueiros em detrimento de políticas de saúde, educação, de geração de emprego, de investimento em ciência e tecnologia, micro e pequenas empresas”, comenta o deputado.
E ele explicita o que está em jogo. “O pagamento em termos reais do que foi dispendido na dívida em 2015 chegou a mais de R$900 bilhões. Em apenas três dias de pagamento da dívida, o governo deu às grandes corporações financeiras, o que obteve com a venda do poço Carcará na bacia de Campos. Esses dados incontestáveis mostram a fragilidade do argumento desse governo de privatizar e cortar gastos sociais. Os grandes capitalistas do mundo impõem a sua vontade e o governo não quer assumir que a crise se aprofunda porque os patrões do capital financeiro não têm interesse em auditar a dívida, que é imoral e legal”, explica.
Sobre a dívida pública
A auditoria da dívida pública está prevista na Constituição Federal de 1988, porém, jamais foi realizada. Os órgãos responsáveis (TCU, CGU, dentre outros) não auditam a maior parte da dívida pública, cujos gastos com juros e amortizações superam os 40% do orçamento federal. Além do mais, dados relevantes sobre a dívida pública não têm sido divulgados, tais como os nomes de seus beneficiários, negados até mesmo a um Requerimento de Informações aprovado pela Sub-comissão Permanente da Dívida Pública, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Portanto, faz-se necessária a realização de auditoria da dívida com a participação de entidades da sociedade civil.
Agora, a LDO segue para votação no plenário do Congresso Nacional e posteriormente para a sanção da Presidência da República, que pode confirmar a emenda de Edmilson ou vetá-la. Importante lembrar que esta emenda já havia sido aprovada pelo Congresso Nacional em 2015, no âmbito do PPA 2016-2019, porém, foi vetada pela presidente Dilma Rousseff, veto este confirmado pela base do governo Temer no Congresso.