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Juntas Codeputadas (PSOL-PE) lançam manifesto político em defesa dos mandatos coletivos

As Juntas Codeputadas (PSOL-PE) entregaram na última terça-feira (20), ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), desembargador Frederico Neves, um manifesto político em apoio às candidaturas coletivas e em defesa da PEC nº 397/2017, que tramita na Câmara dos Deputados e oficializa a existência de mandatos coletivos na esfera legislativa.

A ação das parlamentares, que integram o primeiro mandato coletivo de Pernambuco, é uma resposta à Justiça Eleitoral, que vem questionando as candidaturas coletivas que estão na disputa eleitoral de 2020. Na reunião com o presidente do Tribunal, as parlamentares, que também são presidentas da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), também entregaram uma cartilha contendo todas as ações legislativas e sociais realizadas pelo atuante mandato.

No documento, as Juntas afirmam acreditar que o surgimento dos mandatos coletivos está inserido no contexto político e social complexo em que o país se encontra, de ampla crise de representatividade nas instituições democráticas brasileiras.

“É importante ressaltar que essa crise surgiu de uma realidade de pouca diversidade de gênero, raça, cor e territórios periféricos especialmente nas casas legislativas municipais, estaduais e federal. A ausência de pluralidade inviabilizou a representação de importantes manifestações políticas do país nestes espaços de poder e sufocou a participação popular nestas instituições. Com isso, novas formas de fazer política foram surgindo, como as candidaturas coletivas para as cadeiras do legislativo pelo país”, apontam as codeputadas.

Foi assim que surgiram as Juntas, em 2018, eleitas como deputadas estaduais com mais de 39 mil votos. Além de um novo jeito de organizar um mandato, as candidaturas coletivas reestruturam toda lógica político-partidária brasileira, pois elas carregam princípios de coletividade na construção de decisões, horizontalidade e despersonalização da política. Logo, trazem para a sociedade a importante discussão sobre as representações da sociedade, comumente excluídas pelos setores dominantes e conservadores do país.

Sobre a compreensão legal dos mandatos coletivos, no manifesto consta que inovações políticas ocorrem permanentemente no seio de um Estado Democrático de Direito, além de ser saudável a construção de processos que ampliem a participação popular da sociedade na política institucional. Embora a legislação eleitoral não possua expressamente a previsão para a existência de mandatos coletivos, não existe qualquer dispositivo legal que os proíbam. Nesse caso, impera no Direito Eleitoral o princípio da vedação da restrição de direitos políticos, ou seja, quando a lei não estiver restringindo direitos políticos, não cabe ao intérprete fazê-lo.

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