Após a aprovação pela Câmara dos Deputados de um dos maiores retrocessos na legislação eleitoral brasileira, o grande desafio no momento do PSOL e dos movimentos sociais que lutam por uma reforma política verdadeiramente democrática e livre dos interesses econômicos, é garantir que a presidenta da República, Dilma Rousseff, vete a famigerada “Lei da Mordaça”. A campanha #VetaDilma, intensifcada pelo PSOL, quer impedir que os itens da minirreforma eleitoral (PL 5735/13), aprovada há duas semanas pelos deputados, referentes ao financiamento empresarial de campanha, à presença dos pequenos partidos nos debates eleitorais e ao tempo de propaganda na TV sejam sancionados pela chefe do Palácio do Planalto.
Sob a liderança do presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e seus aliados, os deputados mantiveram, na votação final do texto no último dia 9 de setembro, a doação de empresas a partidos políticos, mantendo o texto do Senado em relação ao percentual para as campanhas a candidaturas proporcionais. Por impedir a participação do PSOL nos debates eleitorais e diminuir consideravelmente o seu tempo de propaganda política na TV, a proposta aprovada foi denominada de “Lei da Mordaça”. Pelo texto, só poderão participar dos debates os candidatos de partidos que tiverem mais de nove representantes na Câmara dos Deputados. Isso significa, por exemplo, que Luciana Genro, Marcelo Freixo e Edmilson Rodrigues poderão ficar de fora dos debates, caso sejam candidatos às Prefeituras de Porto Alegre, Rio de Janeiro e Belém, respectivamente, nas eleições municipais de 2016, o que reafirma o claro interesse em calar o PSOL.
Em relação à propaganda no rádio e na TV, o projeto redistribui o tempo entre os partidos, de uma forma que restringe, ainda mais, a participação das legendas menores. Do total, 90% serão rateados proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados e outros 10% distribuídos igualitariamente. Grosso modo, aumenta de cerca de 88% para 90% o tempo daqueles com representação e diminui de 11% para 10% o tempo da distribuição igualitária. O plenário manteve o texto da Câmara quanto ao tempo para eleições majoritárias, que limita a distribuição proporcionalmente ao tempo conseguido com as seis maiores bancadas dessa coligação. Nas eleições proporcionais, a distribuição de 90% do tempo valerá para a soma de todas as bancadas na Câmara dos Deputados. O PSOL, por exemplo, terá sua propaganda eleitoral limitada a cerca de dez segundos por programa.Pelas regras, a Presidência da República tem até a quinta-feira desta semana (24) para decidir pela sanção ou veto, integral ou parcial, do texto, contados a partir do dia da aprovação do projeto. Com esse prazo, as novas regras poderão valer já para as eleições municipais do ano que vem.
Decisão do STF
Por oito votos a três, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no último dia 17, proibir o financiamento privado de campanhas políticas. A Corte encerrou o julgamento, iniciado em 2013, da ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionou artigos da Lei dos Partidos Políticos e da Lei das Eleições. Esses artigos autorizam as doações de empresas para partidos políticos e candidatos. O Supremo entendeu que as doações desequilibram a disputa eleitoral.
Com a decisão do STF, as doações de empresas nas eleições passam a ser proibidas, mas o assunto não está encerrado, pois o projeto aprovado na Câmara aguarda decisão da presidente Dilma sobre sanção ou veto. Se ela sancionar a lei, será preciso uma nova ação no Supremo para questionar a validade das doações, devido à posição contrária adotada pelo tribunal. Para entrar em vigor nas eleições municipais do ano que vem, eventual sanção deve ser efetivada até 2 de outubro, um ano antes do primeiro turno do pleito.
Na avaliação do presidente nacional do PSOL, Luiz Araújo, a decisão do STF impede a manobra que a Câmara estava tentando promover. “Felizmente, prevaleceu o entendimento de que empresa não vota. Foi uma decisão que mantem coerência com o sentimento dos brasileiros contra a corrupção eleitoral. Do Congresso eleito por empreiteiras e bancos não era possível consertar a situação. O STF ouviu o clamor do povo. Agora falta Dilma vetar este e os aspectos que amordaçam o PSOL e partidos ideológicos”, defende.
Segundo ele, a elite não quer correr riscos de que surjam outros atores sociais no jogo político. “E o PSOL tem ocupado um importante espaço político. Nossa bancada faz uma qualificada oposição programática ao governo e à velha direita”, ressaltou.
Araújo lembrou que na eleição de 2014 e nas últimas municipais, a contragosto das grandes emissoras e das elites, os candidatos do PSOL “trataram de temas proibidos, defenderam bandeiras que somente o PSOL continua tendo coragem para erguer”. E, segundo ele, essa minirreforma política aprovada na Câmara quer impedir que o PSOL cresça e se consolide.
“Caso a presidenta Dilma sancione esta lei da mordaça, nossos candidatos e nossas candidatas estarão excluídas dos debates eleitorais, nosso tempo na propaganda eleitoral será reduzido e a elites poderão continuar financiando abertamente o seu projeto. Tentaremos pressionar a presidenta Dilma para vetar a lei da mordaça e isto deverá envolver forte mobilização de toda a militância do partido e da esquerda”, explicou Luiz Araújo, já convocando os filiados do partido a entrarem na campanha #Veta Dilma.
Único partido eleito sem dinheiro de empreiteiras
Luciana Genro, candidata do PSOL à Presidência da República nas eleições de 2014, que teve bom desempenho nos debates na TV, avalia que esse espaço (de debates) foi o único reduto democrático do processo eleitoral, ameaçado agora com a minirreforma aprovada na Câmara. “Ali éramos todos iguais, sem a diferença do tempo de TV, da cobertura da mídia e do dinheiro das empreiteiras corruptas”, considerou Luciana, lembrando que o PSOL foi o único partido que elegeu deputados sem dinheiro de empreiteiras. “E não tenho dúvida que parte desta vitória pode ser creditada à nossa participação nos debates, tanto o presidencial como os de governadores”.
A ex-candidata lembra a repercussão de alguns momentos que marcaram a sua participação nos debates na TV. “A legislação foi a nossa garantia, pois os grandes meios de comunicação jamais deram uma cobertura justa para as campanhas do PSOL. Mas foi graças aos debates, e à capacidade das redes sociais em disseminar seus melhores momentos, que as pessoas puderam ver meus embates com Aécio, com Dilma e Marina, e até mesmo ver Levy Fidelix revelar sua degenerescência homofóbica”.
Em relação ao projeto aprovado na Câmara, a presidenta da Fundação Lauro Campos afirma que trata-se de uma tentativa de impedir a ascensão do PSOL como a verdadeira alternativa de esquerda. “Por trás desta exclusão que querem nos impor está o desejo das castas políticas de impedir o crescimento de uma alternativa de esquerda, uma terceira via que não aceite o ajuste imposto pelo governo e nem o retrocesso ao PSDB”.
Luciana também reforça a necessidade de toda a militância e dos apoiadores do PSOL se engajarem na campanha #VetaDilma, para que a Presidência da República não sancione os itens que pretendem calar o PSOL e que permite a doação de empresas a partidos e a campanhas eleitorais. Ela comentou a decisão do STF, na sessão do último dia 17 de setembro. “A contra-reforma política votada pela Câmara manteve o escandaloso financiamento empresarial das campanhas eleitorais (que havia sido extinto pelo Senado), possibilitando que os esquemas de corrupção entre partidos e empreiteiras desnudados pela operação Lava Jato continuem ocorrendo e distorcendo a vontade popular através dos milhões que irrigam as campanhas dos grandes partidos. O STF, depois daquele episódio lamentável com o ministro Gilmar Mendes, tomou uma decisão histórica. Infelizmente, se a sociedade não fizer uma forte mobilização, creio que a Câmara ainda vai tentar dar um golpe. Esta é a especialidade do Eduardo Cunha (presidente da Casa)”.
Por fim, Luciana Genro reafirma a responsabilidade do Palácio do Planalto: “Agora está nas mãos da presidenta Dilma. Ela tem o poder do veto. Ela tem o dever histórico de vetar e impedir este retrocesso antidemocrático. Veremos, pela sua decisão, se há algum interesse do governo petista em garantir direitos democráticos mínimos a uma oposição de esquerda, ou se prefere ajudar os grandes meios de comunicação a deixar a oposição de direita tentar capitalizar sozinha o descontentamento com o governo”.