Como parte dos atos para marcar o aniversário de 50 anos do golpe de Estado no Brasil, a Anistia Internacional lança a campanha “50 dias contra a impunidade”, que irá recolher assinaturas pedindo a revisão da Lei de Anistia, de 1979, para garantir justiça para os crimes cometidos por agentes do Estado durante o regime militar.
O PSOL apoia a campanha da Anistia, que vai ao encontro do projeto de lei 237/2013, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que prevê a revisão da lei 6.683, de 28 de agosto de 1979. A justificativa do projeto afirma que o objetivo é “revisar a Lei da Anistia, de maneira a promover sua adequação aos princípios fundamentais que inspiram a Constituição de 1988 e o sistema de tratados internacionais sobre direitos humanos dos quais o Brasil é signatário”. Ainda, segundo o texto, parece claro que a lei precisa ser revista para que se retire de sua abrangência os crimes cometidos por agentes públicos que atuavam na repressão aos movimentos populares contra o regime militar.
Segundo Randolfe Rodrigues, “a legislação sobre os crimes da ditadura não avançou no mesmo ritmo da sociedade brasileira. Numa momento em que o país desperta para seu passado, não podemos conviver com arranjos institucionais que caducaram com o tempo. Por isso a revisão da Lei de Anistia é uma necessidade para colocar o Brasil no patamar de outras democracias que reconheceram os crimes cometidos por suas ditaduras”.
Na legislação internacional, tortura, assassinatos, estupros e desaparecimentos forçados em um contexto de ditadura são crimes contra a humanidade e, por isso, não prescrevem e nem podem ser anistiados. Além da revisão de Lei de Anistia, a petição pedirá a inclusão dos crimes