A Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que analisa o novo Código de Mineração, marcou para esta quarta-feira, 19 de novembro, a votação do parecer do relator das propostas, deputado federal Leonardo Quintão (PMDB- MG). Quintão apresentou um substitutivo aos projetos. O deputado é alvo de um mandado de segurança perpetrado por um grupo de organizações da sociedade civil e movimentos sociais e cidadãos no Supremo Tribunal Federal (STF) demandando a cassação de seu mandado por quebra de decoro parlamentar, tendo em vista ser Quintão diretamente beneficiado pelas mudanças previstas no novo Código de Mineração, uma vez que já admitiu em vídeo que sua campanha eleitoral foi financiada por empresas mineradoras.
O atual Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67) foi publicado durante o regime militar. Para atualizá-lo, o governo federal enviou ao Congresso Nacional uma nova proposta (PL 5807/13), que se juntou a outros seis projetos de lei (PL 37/11 e apensados) que já tramitavam na Câmara dos Deputados desde 2011.
De acordo com o Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração, todos os atingidos pela mineração foram surpreendidos com a publicação no site da Câmara Federal de informação de que a proposta do novo Código da Mineração será votada na Comissão Especial esta semana. “Nós do Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração entendemos tal ação uma tentativa de golpe à democracia brasileira e repudiamos veemente tal ação”, denuncia a entidade. “Votar o Novo Código às pressas é um golpe contra a democracia e contra todos aqueles que sofrem os impactos da mineração”.
A proposta do novo Código de Mineração é considerada pelos ambientalistas e movimentos sociais frágil e destrutiva. A atividade mineradora é responsável pelos maiores impactos sociais e ambientais, já que fere os direitos de populações afetadas e causa sérios danos ao meio ambiente. Essas e outras análises foram apuradas pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). Na nova lei, existiria uma “clara intenção” do governo federal de abrir espaço e das grandes empresas de mineração em expandir suas atividades em áreas sensíveis como unidades de conservação ambiental e preservação permanente, e terras indígenas e quilombolas.
A bancada do PSOL na Câmara acompanha esse debate e atua para impedir mais esse ataque contra todos aqueles que sofrem os impactos da mineração!
Mais informações na página do Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração no Facebook.