Dia 3 de janeiro de 2007 o governo anunciou medidas para compensar a perda de arrecadação da CPMF em 2008, de R$ 40 bilhões. Serão arrecadados R$ 10 bilhões com o aumento das alíquotas de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e CSLL (Constribuição Social sobre o Lucro Líquido) dos bancos. Serão cortadas despesas no valor de R$ 20 bilhões e obtidos mais R$ 10 bilhões, segundo o governo, através do crescimento econômico.
1 – Corte de despesas
Para fazer face à perda da CPMF, o governo prefere cortar gastos sociais a cortar os gastos com a dívida. Para 2008, está previsto um superávit primário de R$ 104,3 bilhões (incluindo os estados e municípios), valor este equivalente a mais do dobro da arrecadação prevista da CPMF neste ano. Porém, os gastos com a dívida federal superarão em muito o superávit primário, e atingirão R$ 248 bilhões em 2008, ou seja, mais de 6 CPMFs.
Para satisfazer ao mercado financeiro, o governo mantém intocável o interesse dos grandes banqueiros e especuladores, e não retirará nenhum centavo do pagamento da dívida em 2008. Por outro lado, já anunciou que serão cancelados os novos concursos públicos e que não será concedido reajuste ao funcionalismo. Serão cancelados até mesmo os ínfimos recursos da saúde (R$ 24 bilhões adicionais nos próximos 4 anos) garantidos pela regulamentação da Emenda 29 – recentemente aprovada pela Câmara – uma vez que tais recursos estavam condicionados à aprovação da CPMF.
O governo apenas garante os recursos dos chamados “programas sociais” (como o Bolsa Família) e o ínfimo reajuste do salário mínimo, de R$ 380 para R$ 408,90, ou seja, de apenas 7,6% contra uma inflação de mais de 4% nos últimos 12 meses, resultando em um aumento real de apenas 3,3%. Enquanto isso, o salário mínimo necessário, calculado pelo DIEESE , já chega a R$ 1.726,24. Em suma: o governo prioriza as ações que mais lhe renderão votos nas eleições municipais de 2008, como o programa Bolsa Família – que atende a mais de 10 milhões de famílias – e o reajuste do mínimo, que apesar de ínfimo, é visto como uma dádiva por grande parte da população pobre.
2 – Aumento de tributos
O governo anunciou hoje o aumento de várias alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (incidentes sobre financiamentos, seguros, câmbio, etc) e da Constribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) paga pelos bancos, de 9% para 15%.
Sobre o aumento do IOF, este será certamente repassado para o consumidor, uma vez que é este quem paga este Imposto ao realizar financiamentos, seguros ou operações de câmbio.
Sobre o aumento da alíquota da CSLL (de 9% para 15%) incidente sobre os lucros dos bancos, esta poderia ser uma medida positiva, uma vez que as instituições financeiras vêm batendo seguidos recordes de lucratividade. Porém, em primeiro lugar, é preciso dizer que até 1997, os bancos pagavam a CSLL à alíquota de 30%, que posteriormente foi reduzida para os atuais 9%. Ou seja: a alíquota proposta pelo governo, de 15%, ainda está bem abaixo do vigente há alguns anos atrás.
Em segundo lugar, apesar da CSLL ser um tributo incidente sobre o lucro, e não sobre o faturamento (o que diminui a propensão para que este tributo seja incluído no preço dos produtos e serviços), é grande a possibilidade dos bancos repassarem este aumento para o consumidor, na forma de juros ou tarifas mais altas. Isto porque o sistema bancário é altamente oligopolizado, além de que boa parte dos clientes não podem trocar de banco, pois seus salários são depositados nas instituições financeiras escolhidas por seus patrões.
Para fazer face a esta situação, o governo deveria utilizar os bancos públicos – Banco do Brasil e CEF – para baixar as taxas do mercado, impedindo que as instituições financeiras privadas pudessem aumentar seus preços. Porém, isso violaria a política de superávit primário, uma vez que, atualmente, os enormes lucros dos bancos estatais são destinados para o pagamento da dívida pública.
3 – A injustiça tributária no Brasil
O gráfico abaixo mostra que a maior parte dos tributos arrecadados no país incidem sobre o consumo ou sobre a renda do trabalho, ou seja, oneram principalmente os trabalhadores e consumidores de baixa renda. Este processo tem se intensificado a partir do final dos anos 90, quando o governo FHC fechou mais um acordo com o FMI, que impôs aumentos de tributos para o pagamento da dívida.
De 1995 a 2006, a parcela azul do gráfico a seguir (tributos sobre o consumo e sobre a renda do trabalho) aumentou 3,58% do PIB, enquanto os tributos sobre a renda do capital subiram apenas 1,98% do PIB. Observa-se que os tributos sobre o patrimônio ocupam parte insignificante no gráfico.
Fonte: SRF, Banco Central, Confaz. Elaboração: Auditoria Cidadã da Dívida
Obs: A carga tributária municipal de 2006 foi estimada, mantendo-se a carga de 2005
Considerou-se a nova série do PIB, divulgada pelo IBGE em março de 2007
Esta estrutura tributária é extremamente injusta, uma vez que privilegia tributos incidentes sobre o faturamento ou valor agregado das empresas, que são automaticamente repassados aos preços. Já no caso dos tributos incidentes sobre a renda (lucro) ou patrimônio, estes serão compatíveis com a capacidade contributiva de cada empresa, e portanto, terão menor propensão a serem repassados aos consumidores. Importante ressaltar também que nos países do Primeiro Mundo prevalece um modelo de tributação inverso, ou seja, baseado na renda e no patrimônio.
É claro que em uma estrutura de mercado altamente oligopolizada como no Brasil, fica relativamente fácil às empresas repassarem aos preços até mesmo os tributos incidentes sobre seu lucro, ou até mesmo os incidentes sobre o patrimônio pessoal de seus proprietários. Porém, cabe aqui observar que é papel do governo reaparelhar os mecanismos de defesa da concorrência, em meio à infindável, contínua e clara prática de monopólio em diversos setores da economia.
Outra injustiça tributária é a correção insuficiente da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Desde janeiro de 1996 a novembro de 2007, a inflação (medida pelo IPCA) foi de 118%, porém, até janeiro de 2008 a Tabela foi reajustada em apenas 53%. Ou seja: ainda resta um reajuste de 43% para que a tabela recupere o valor real de 1996.
4 – Fontes de recursos alternativas ao fim da CPMF
Outra alternativa à atual CPMF, para além da revisão da política de pagamento da dívida e que não é mencionada nos debates atuais, seria o fim de isenções tributárias concedidas recentemente ao grande capital, como a “Dedução de Juros sobre o Capital Próprio” (que beneficia principalmente as grandes empresas capitalizadas como os bancos), a isenção de Imposto de Renda sobre os lucros e dividendos distribuídos aos sócios, e a Lei Kandir, que isentou de ICMS os produtos primários e semi-elaborados destinados à exportação, beneficiando empresas altamente lucrativas. Outra fonte de receita que substituiria a CPMF de modo muito mais justo socialmente seria obtida através do reestabelecimento da alíquota de 30% da CSLL das Instituições Financeiras. Caso todas estas medidas fossem implementadas, haveria uma receita adicional de cerca de R$ 35 bilhões anuais, receita esta equivalente a toda a arrecadação da CPMF prevista para 2007.
Rodrigo Vieira de Ávila é assessor econômico da Liderança do PSOL.