Com o cinismo de quem já não tem mais pudor em admitir a suas investidas em acabar com direitos da população, o presidente ilegítimo Michel Temer anunciou, nesta quinta-feira (22/12), a proposta que vai fazer profundas alterações na legislação trabalhista como se fosse um “belíssimo presente de Natal”. Cercado de aliados em sua tarefa de desmontar o país, Temer disse, em cerimônia no Palácio do Planalto, acreditar que patrões e empregados estão mais unidos, e que o país conseguirá seguir o exemplo de “fraternidade”. Sem dizer, no entanto, que a sua proposta atende aos interesses do mercado e dos patrões e joga nas costas da classe trabalhadora as consequências de uma crise que não é dela.
“Devemos afastar aqueles maniqueístas que acham que a verdade está só de um lado. Afastar aqueles que são raivosos, que usam a irritação para contestar”, afirmou, cinicamente, o presidente. Ele ainda teve a coragem de evocar o clima natalino para que adversários deixem as diferenças de lado.
O projeto permite a redução da jornada de trabalho, com redução no salário em 30% e fixa regras sobre o contrato de trabalho temporário, que pode passar do limite atual de 90 dias para 120 dias, podendo ser prorrogado por igual período, permitindo que as empresas aumentem, ainda mais, os contratos instáveis de seus trabalhadores.
As mudanças anunciadas por Temer, que inicialmente seriam via Medida Provisória, também definem a prevalência do acordo entre empresas e sindicatos dos trabalhadores sobre a legislação. Ou seja, as negociações coletivas, quando muitas vezes os trabalhadores atuam com uma correlação de força desfavorável em relação aos patrões, terão mais poder do que o que está previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas, a CLT. Os acordos poderão prevalecer em 12 situações, entre elas parcelamento das férias em até três vezes, compensação da jornada de trabalho, intervalos de intrajornada, plano de cargos e salários, banco de horas, registro de ponto e trabalho remoto, entre outros.
O PL também permite que sindicatos e empresas negociem jornadas de até 12 horas diárias limitadas a 220 horas mensais, com duração maior que as 8 horas diárias e 44 semanais previstas pela legislação atual, obrigando o empregado a trabalhar mais do que as regras atuais.
Segundo o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, o projeto de lei foi enviado em regime de urgência ao Congresso, demarcando a intenção do governo em aprovar logo mais essa medida de seu ajuste fiscal.
Na mesma solenidade, realizada no Palácio do Planalto, Temer assinou também duas medidas provisórias. Uma que muda a remuneração das contas do FGTS e permite o saque de saldo de contas inativas. E outra que prorroga o Programa Nacional de Proteção ao Emprego, rebatizado de Programa Seguro-Emprego.
Para o líder do PSOL, deputado Ivan Valente, a atitude de Temer é tentar desviar o foco da crise de seu governo, que se agrava a cada dia como novas denúncias da Operação Lava Jato. “Enrolado em sua própria crise, o governo busca criar factoides para melhorar a própria imagem. Ao passo que oferece à iniciativa privada formas de aumentar seus lucros, mesmo que às custas da superexploração da mão de obra. Esta é cara do governo Temer. Falta de democracia, sabotagens, ataques aos direitos sociais. Enquanto isso, politicamente a nau governista navega contra os ventos cada vez mais fortes trazidos pelas denúncias de corrupção e pela resistência popular que se avizinha”.