Tema de reportagem na Folha de São Paulo do dia 28 de fevereiro, os planos do prefeito de São Paulo Fernando Haddad de realizar acordos com empresas privadas para lidar com o déficit de vagas em creches, questão que ocupou espaço importante na disputa eleitoral do último ano, deve sofrer contestações por parte dos setores que defendem a educação pública. O prefeito pretende colocar a disposição do setor privado recursos públicos para o atendimento de crianças de 0 a 3 anos da capital.
Na avaliação do presidente nacional do PSOL, deputado Ivan Valente (SP), a medida é um aprofundamento das políticas de conveniamento em prática desde o governo Marta e ampliadas na gestão Serra/Kassab. Hoje, a prefeitura possui 364 Centros de Educação Infantil (creches) chamados “diretos”, ou seja, com prédio público e administração pública, contra 352 Centros de Educação Infantil indiretos – prédios públicos com repasse de verba da prefeitura para que seja administrada por entidades – e 909 creches conveniadas[i] – onde o prédio e a administração são da entidade conveniada. Há, visivelmente, a transferência do atendimento das crianças dessa faixa etária para a iniciativa privada.
Na prática, isso significa um processo de terceirização da educação, pois com essa medida há a desresponsabilização do Estado com a promoção desse Direito. Quando a prefeitura não assume seu papel de garantir acesso e permanência na educação pública de qualidade (e isso implica a responsabilidade pela formação dos profissionais, pela infraestrutura, pela seleção por meio de concurso público de seus profissionais com direito à jornadas dignas e plano de carreira, controle social do Estado, entre outros), ela delega um setor estratégico na formação da sociedade para setores que, nessa tarefa, incluem outros interesses – formação de redutos eleitorais e ideológicos nos bairros e comunidades, por exemplo.
Para o deputado Ivan Valente, o argumento de que o atendimento nas unidades conveniadas é “mais barato” aos cofres públicos deveria ser constrangedor à qualquer governo. Baratear o atendimento, diz Valente, significa também decidir pelo prejuízo da qualidade do mesmo, com profissionais com jornadas mais extensas, com piores salários, infraestrutura e recursos humanos e materiais menos adequados e muitas vezes fazer com que as famílias tenham que “participar” da garantia do direito não com sua participação nas decisões, mas muitas vezes com apoio financeiro e material para garantir o mínimo no cotidiano das creches.
“A proposta de Haddad é ainda mais perversa do que a atual realidade na cidade, pois amplia a parceria para empresas com fins lucrativos, ainda que essas tenham de criar ‘uma nova entidade’ para o recebimento da verba, uma medida pró-forma para a transferência da verba pública do FUNDEB para o setor privado”, afirma Ivan. Este modelo, continua o deputado, aprofunda o modelo neoliberal e privatista de gestão, inclusive de maneira ainda mais perversa, pois o faz nas costas de bebês e crianças muito pequenas que tem seu direito à educação de qualidade negado.
Segundo Valente, a ideia de que essa é “a única alternativa possível” para o déficit de mais de 100 mil vagas revela uma opção de governo, e não soluções alternativas ou “ousadas”, como já foi dito pelos defensores do modelo privado. A medida vai na contramão das decisões tomadas em 2010 na Conferência Municipal de Educação, que envolveu diversos setores da sociedade e que decidiu pela progressiva extinção do modelo de conveniamento, decisão semelhante à tomada pelos delegados presentes na Conferência Nacional de Educação.
“Para completar, a proposta ainda fere um princípio constitucional de que todas as crianças teriam o direito ao acesso à educação infantil, uma vez que essas vagas e esse recurso seria destinado apenas à uma parcela da população: os filhos e filhas de empregados formais”, afirma o deputado. “E o restante das crianças? E os filhos de diaristas, trabalhadores do comércio, trabalhadoras informais, desempregados e donas de casa? Como direito de todos, todos devem ter as mesmas garantias de acesso.”
[i] Dados da Prefeitura de SP, disponíveis no site <http://educacao.prefeitura.sp.gov.br> Acesso em 28/02/2013