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<span style=”font-family:arial,helvetica,sans-serif;”><span style=”font-size: 12px;”>A bancada do PSOL protocolou projeto de lei que condiciona a realização de entrevistas de presos sob custódia mediante autorização judicial. O PL 2021, assinado pelos deputados Chico Alencar (RJ), Edmilson Rodrigues (PA), Ivan Valente (SP) e Jean Wyllys (RJ), foi protocolado na última quinta-feira (18). O PL condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial.<br />
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Na argumentação, o PSOL explica que muitos programas de televisão expõem de forma sensacionalista e vexatória a condição de presos. Nesses casos, a liberdade de informação esbarra no princípio maior, que é o da dignidade humana. Na opinião da bancada do PSOL, atitudes como estas por parte dos meios de comunicação ferem garantias constitucionais.<br />
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Na justificação é citado como exemplo o fato que aconteceu em Salvador (BA), em 2012. O programa “Brasil Urgente”, da TV Bandeirantes, entrevistou um preso, acusado do crime de estupro – homem que posteriormente foi condenado. A jornalista ironizou de forma vexatória e debochou do desconhecimento da língua portuguesa do réu.<br />
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No mês passado, a 11ª Vara Federal de Salvador condenou a emissora ao pagamento de R$ 60 mil por dano moral coletivo por violação de direitos humanos. Segundo o Ministério Público, não somente o preso foi atingido, “mas de toda a sociedade baiana exposta, no horário de exibição do programa (12h) a toda sorte de baixarias, que contribuem para a má formação moral, educacional e cultural de crianças e adolescentes”. Na sentença o juiz salientou que “a atividade jornalística deve ser livre para informar a sociedade acerca de fatos cotidianos de interesse público, em observância ao princípio constitucional do Estado Democrático de Direito; contudo, o direito de informação não é absoluto”.</span></span></p>