fbpx

PSOL aciona Justiça para que autorização da privatização da Sabesp seja considerada inconstitucional

Na última quarta-feira (10), o Diretório Estadual do PSOL ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para sustar a Lei Estadual 17.853/2023, que autoriza o governador a privatizar a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp).

De acordo com a ação do PSOL, ao abrir mão do controle acionário do serviço público de abastecimento de água e saneamento, o governo viola a Constituição paulista. Ela determina como obrigação do Estado assegurar “condições para a correta operação, necessária ampliação e eficiente administração dos serviços de saneamento básico prestados por concessionária sob seu controle acionário“.

A ADI também aponta irregularidades na forma como a legislação tramitou na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).

De acordo com a Constituição de São Paulo, qualquer alienação societária, que retire do Estado o controle da empresa de saneamento, somente pode se dar sob a forma de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). E não por uma simples Lei Ordinária, como foi feito.

O documento do PSOL também cita “histórico negativo” das privatizações de empresas estatais ao redor do mundo. E destaca que a venda da Sabesp vai na contramão da tendência global de reestatização das empresas.

Cadastre-se e recebe informações do PSOL

Relacionados

PSOL nas Redes

469,924FãsCurtir
362,000SeguidoresSeguir
6,654SeguidoresSeguir
515,202SeguidoresSeguir

Últimas