Na última quarta-feira (10), o Diretório Estadual do PSOL ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para sustar a Lei Estadual 17.853/2023, que autoriza o governador a privatizar a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp).
De acordo com a ação do PSOL, ao abrir mão do controle acionário do serviço público de abastecimento de água e saneamento, o governo viola a Constituição paulista. Ela determina como obrigação do Estado assegurar “condições para a correta operação, necessária ampliação e eficiente administração dos serviços de saneamento básico prestados por concessionária sob seu controle acionário“.
A ADI também aponta irregularidades na forma como a legislação tramitou na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).
De acordo com a Constituição de São Paulo, qualquer alienação societária, que retire do Estado o controle da empresa de saneamento, somente pode se dar sob a forma de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). E não por uma simples Lei Ordinária, como foi feito.
O documento do PSOL também cita “histórico negativo” das privatizações de empresas estatais ao redor do mundo. E destaca que a venda da Sabesp vai na contramão da tendência global de reestatização das empresas.
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