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PSOL aciona STF para invalidar lei aprovada em SP sobre escolas cívico-militares

O PSOL apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão e posterior impugnação da lei sancionada pelo governador paulista Tarcísio de Freitas para instituir as escolas cívico-militares em São Paulo.

A ação, apresentada pelo vereador Celso Giannazi, o deputado estadual Carlos Giannazi e a deputada federal Luciene Cavalcante, todos do PSOL, apresenta cinco pontos em que a iniciativa é inconstitucional.

O programa prevê a contratação e a remuneração de policiais militares e agentes do Corpo de Bombeiros, aposentados, para funções administrativas e de vigilância no pátio escolar. Além disso, eles também cuidarão do desenvolvimento de “atividades extracurriculares de natureza cívico-militar”.

A lei cria um novo modelo educacional, com orientação pedagógica cívico-militar, ao encarregar policiais da reserva da elaboração dessas atividades extracurriculares. Isso contraria a Constituição, que estabelece a competência da União de legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

A ação do PSOL também afirma que atribuir aos policiais as funções de vigilância e de elaboração de atividades em escolas afronta a Constituição, que determina que as polícias militares devem se ocupar exclusivamente da “preservação da ordem pública”.

Outros pontos levantados foram que a lei afronta os princípios constitucionais da valorização dos profissionais da educação escolar, já que os policiais receberão mais que o piso dos professores, da gestão democrática e do planejamento escolar, além de impor militarização precoce aos jovens.

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