A demarcação de terras indígenas é assunto recorrente na Câmara dos Deputados. Dois projetos polêmicos tramitam na Casa: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000 e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 227/2012 – ambos danosos aos povos indígenas.
O PLP 227 define os bens de relevância ao interesse público da União, terras que não poderiam ser demarcadas, o que engloba jazidas minerais, potencial hidráulico, assentamentos, treinamento militar, construção de oleoduto, ferrovias e rodovias, por exemplo. A PEC 215 transfere do Executivo para o Legislativo o poder de decisão sobre a demarcação de terras indígenas.
De acordo com o líder do PSOL, deputado Ivan Valente (SP), o assunto das terras virou questão explosiva dentro e fora do parlamento. “E não é uma questão técnica, é política. Para provocar, principalmente, a expansão agrícola”, denunciou o deputado.
Segundo ele, as alterações na legislação da demarcação de terras são de puro interesse econômico, em particular da bancada ruralista, que age para acelerar esse tipo de projeto. Exemplo disso foi que poucos dias antes do recesso de julho, os ruralistas tentaram aprovar a urgência do PLP 227 para que fosse já votado no plenário da Câmara. Intervenção do PSOL impediu a votação e provocou a criação de comissão especial para tratar do projeto.
“Ambos são projetos que representam atentados aos direitos dos povos indígenas. As terras são áreas de biodiversidade e de interesse nacional, que não podem servir ao capital, devem ser preservadas”, argumentou.
O deputado Chico Alencar (RJ), membro do Grupo de Trabalho da PEC 215, alertou que dos 513 deputados federais 369 foram eleitos financiados por grandes conglomerados econômicos, incluindo setores do agronegócio, e seriam estes que iriam decidir pela demarcação de terras. “Que representatividade é essa que vai qualificar melhor o direito do povo indígena? Não seria uma temeridade essa delegação?”, questionou.
Inconstitucionalidade
O autor da PEC 215, o ex-deputado Almir Sá, disse que não será o Legislativo que vai demarcar as terras indígenas, mas sim aprovar ou rejeitar os processos de demarcação sugeridos pela Fundação Nacional do Índio (Funai) e referendados pelo Executivo. Para Chico Alencar isto não está claro na PEC, gerando dúvidas e insegurança.
Segundo o jurista Dalmo Dallari a proposta é “escancaradamente inconstitucional”. Ele citou três aspectos que justificam essa avaliação: o primeiro é que a proposta “afeta a regra fundamental da separação dos Poderes, ao transferir para o Legislativo uma atribuição administrativa típica do Executivo”. O segundo é que a PEC prevê que as terras indígenas só se tornariam inalienáveis após a ratificação da demarcação pelo Congresso, “quando, na verdade, a Constituição já diz que as terras indígenas são inalienáveis”. E, por fim, a PEC também diz que as demarcações podem ser ratificadas “e isso fere a Constituição já que a demarcação, que cabe ao Executivo, é um ato administrativo e jurídico perfeito”.
Na semana passada, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos protocolou no Supremo Tribunal Federal mandado de segurança contra a PEC 215, na tentativa de suspender a tramitação.
O ex-presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Carlos Frederico Marés, fez questão de frisar que demarcação é ato técnico: “marca-se aqui ou ali”. Com isso, ele quis dizer que deputados e senadores não teriam competência técnica para tratar desse assunto.
O secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Marisvaldo Pereira, que representou o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que a PEC não contribui para o atual processo comandado pelo Ministério, no sentido de ampliar a transparência das demarcações por meio do diálogo e das soluções pacíficas. Ele também teme que a PEC possa “acirrar os ânimos e os conflitos fundiários”.
O PLP 227 define os bens de relevância ao interesse público da União, terras que não poderiam ser demarcadas, o que engloba jazidas minerais, potencial hidráulico, assentamentos, treinamento militar, construção de oleoduto, ferrovias e rodovias, por exemplo. A PEC 215 transfere do Executivo para o Legislativo o poder de decisão sobre a demarcação de terras indígenas.
De acordo com o líder do PSOL, deputado Ivan Valente (SP), o assunto das terras virou questão explosiva dentro e fora do parlamento. “E não é uma questão técnica, é política. Para provocar, principalmente, a expansão agrícola”, denunciou o deputado.
Segundo ele, as alterações na legislação da demarcação de terras são de puro interesse econômico, em particular da bancada ruralista, que age para acelerar esse tipo de projeto. Exemplo disso foi que poucos dias antes do recesso de julho, os ruralistas tentaram aprovar a urgência do PLP 227 para que fosse já votado no plenário da Câmara. Intervenção do PSOL impediu a votação e provocou a criação de comissão especial para tratar do projeto.
“Ambos são projetos que representam atentados aos direitos dos povos indígenas. As terras são áreas de biodiversidade e de interesse nacional, que não podem servir ao capital, devem ser preservadas”, argumentou.
O deputado Chico Alencar (RJ), membro do Grupo de Trabalho da PEC 215, alertou que dos 513 deputados federais 369 foram eleitos financiados por grandes conglomerados econômicos, incluindo setores do agronegócio, e seriam estes que iriam decidir pela demarcação de terras. “Que representatividade é essa que vai qualificar melhor o direito do povo indígena? Não seria uma temeridade essa delegação?”, questionou.
Inconstitucionalidade
O autor da PEC 215, o ex-deputado Almir Sá, disse que não será o Legislativo que vai demarcar as terras indígenas, mas sim aprovar ou rejeitar os processos de demarcação sugeridos pela Fundação Nacional do Índio (Funai) e referendados pelo Executivo. Para Chico Alencar isto não está claro na PEC, gerando dúvidas e insegurança.
Segundo o jurista Dalmo Dallari a proposta é “escancaradamente inconstitucional”. Ele citou três aspectos que justificam essa avaliação: o primeiro é que a proposta “afeta a regra fundamental da separação dos Poderes, ao transferir para o Legislativo uma atribuição administrativa típica do Executivo”. O segundo é que a PEC prevê que as terras indígenas só se tornariam inalienáveis após a ratificação da demarcação pelo Congresso, “quando, na verdade, a Constituição já diz que as terras indígenas são inalienáveis”. E, por fim, a PEC também diz que as demarcações podem ser ratificadas “e isso fere a Constituição já que a demarcação, que cabe ao Executivo, é um ato administrativo e jurídico perfeito”.
Na semana passada, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos protocolou no Supremo Tribunal Federal mandado de segurança contra a PEC 215, na tentativa de suspender a tramitação.
O ex-presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Carlos Frederico Marés, fez questão de frisar que demarcação é ato técnico: “marca-se aqui ou ali”. Com isso, ele quis dizer que deputados e senadores não teriam competência técnica para tratar desse assunto.
O secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Marisvaldo Pereira, que representou o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que a PEC não contribui para o atual processo comandado pelo Ministério, no sentido de ampliar a transparência das demarcações por meio do diálogo e das soluções pacíficas. Ele também teme que a PEC possa “acirrar os ânimos e os conflitos fundiários”.