Os deputados do PSOL Fernanda Melchionna, Sâmia Bomfim e David Miranda protocolaram um projeto de lei na Câmara para instituir a isenção de taxas para retificação de nomes civis e de gênero de pessoas transgênero, travestis, intersexuais ou não-binárias. O projeto também prevê a isenção de taxas para emissão de segunda via de documentos após a retificação.
“É papel do legislativo remover os custos relativos às alterações de nome e gênero por entender que não é justo que a pessoa trans seja penalizada em relação ao seu direito de identidade por mecanismos burocráticos de Estado e pela miséria provocada pela discriminação”, justifica Fernanda, líder da bancada do PSOL na Câmara dos Deputados.
De acordo com estimativas de movimentos sociais brasileiros, o custo pode passar dos R$ 3 mil, se contado o custo de transporte de documentos, no caso de a pessoa não ter feito o registro de nascimento no mesmo estado ao qual solicita a modificação, e a emissão de novas vias de documentos que constem os nomes retificados.
“Apesar de o direito ao nome ser garantido hoje por decisão judicial do STF, as altas taxas cobradas por cartórios e por órgãos públicos para a emissão das novas vias de documentos oficiais tornam o direito inacessível à maior parte da população transgênero”, afirmam os parlamentares na justificativa do projeto.