A bancada do PSOL na Câmara dos Deputados ingressou com um requerimento de informações, na última semana, pedindo que o Exército divulgue o conteúdo das contribuições às minutas das novas portarias sobre rastreamento de armas e munições que estão sendo editadas após o presidente Jair Bolsonaro ter determinado a revogação das portarias antigas que ampliavam as regras para este rastreamento.
Duas ações, uma delas de autoria do PSOL, no Supremo Tribunal Federal (STF), que têm como relator o ministro Alexandre de Moraes, defendem que Bolsonaro defendeu interesses privados ao revogar as portarias 46, 60 e 61 do Colog (Comando Logístico do Exército), no dia 17 de abril, e pedem que as normas voltem a valer.
Naquela data, em mensagem nas suas redes sociais, Bolsonaro se dirigiu a “atiradores e colecionadores” e afirmou ter determinado a revogação dos textos “por não se adequarem às minhas diretrizes definidas em decretos”. Os textos ampliavam as regras de controle para armas e munições sob responsabilidade de fabricantes, órgãos de segurança e pessoas registradas como CACs junto ao Exército, além de determinarem a criação do SisNaR, um sistema unificado para o rastreamento desses produtos em todo o país.
Um dos pontos suprimidos na nova minuta foi a necessidade de marcação, com um código para rastreabilidade, de estojos usados com recarga de munição. A nova minuta também afrouxou as regras de marcação de armas e de manutenção dos registros de venda por fabricantes. Outro item que sumiu no texto foi a identificação do nome do importador em armas vindas do exterior.
A Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) informou ao jornal O Globo que houve cerca de 8 mil visualizações e que 1,6 mil pessoas apresentaram contribuições à consulta pública sobre as novas portarias, e que ainda não há data para publicação. O PSOL aponta a insegurança jurídica causada pela revogação das portarias originais ao solicitar o acesso a estas novas contribuições.
Após a revogação das portarias sobre rastreamento e controle de armas e munições, o governo federal voltou a seguir uma regulamentação baixada pelo Exército em 2006, e que é considerada defasada por especialistas em segurança pública.
Foi com base nesta norma que o Ministério da Justiça publicou, nos dias 13 e 22 de julho, duas portarias sobre armamentos usados por agentes da Força Nacional. O texto publicado nesta semana afrouxou o controle sobre os equipamentos, retirando a obrigação, por exemplo, de um código criptográfico vinculado ao número de cada arma e que poderia ser recuperado mesmo em caso de danificação das marcações. O PSOL ingressou com projeto de decreto legislativo pedindo que a última portaria do Ministério da Justiça seja anulada.